ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.973/2021

LEI nº 3.973/2021

 

Data : 11 de março de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.869,20 (Trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.869,20 (Trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), para Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Atenção Básica para a seguinte dotação:

 

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde

10.301.1001.1-067 – Aquisição de Equipamentos da Atenção Primária em Saúde

3351 0335 03.02.01.02 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......370.869,20

 

Total...............................370.869,20

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 335 no valor de R$ 370.869,20.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:1863BE4A