ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
DECRETO Nº 165/2023

Data 19/10/2023

 

Súmula: Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a realização de Processo Seletivo para a contratação de professores, para atender o interesse público do Poder Executivo de Verê-PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 430/2020, Nº 446/2020 E Nº 122/2017

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, com qualidade e quantidade de servidores minimamente necessários ao pleno funcionamento da Secretaria de Educação,

CONSIDERANDO, o déficit de servidores públicos para atender as unidades escolares do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a publicação de Edital Convocatório para a seleção de funcionários, por intermédio de processo seletivo, a ser elaborado por Comissão Especial, a ser nomeada para este fim, nos termos da Lei Municipal n° 430/2020 e suas alterações.

Art. 2º O processo seletivo autorizado no artigo anterior visará a contratação de servidores das seguintes áreas profissionais:

I- Professor regente de sala de aula nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil;

Il-Professor de Arte;

III-Professor de Educação Física.

Art. 3º Os procedimentos e critérios a serem observados no Processo Seletivo constarão do Edital Convocatório e atenderão aos princípios da Administração Pública.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Verê, em 19 de outubro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
Código Identificador:18656520