ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.899/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.442/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

LEI Nº 3.899/2023

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.442/2020, de 29 de julho de 2020, que institui o pagamento de diárias aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná; e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e II do artigo 2º da Lei Municipal 3.442/2020 de 29 de julho de 2020, que passam a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Valor das diárias será fixado da seguinte forma:

 

I – Brasília - com pernoite no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sem pernoite no valor de R$ 375,00 (trezentos e sessenta e cinco reais);

 

II – demais cidades brasileiras - com pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

 

III – diárias sem pernoite, em traslado de um só dia – com duração de até 6 (seis) horas no valor de R$ 100,00 (cem reais); com duração acima de 6 (seis) horas e abaixo de 12 (doze) horas no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais); com duração acima de 12 (doze) horas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).”

Art. 2º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal 3.442/2020 de 29 de julho de 2020, que passa a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 12 Todas as diárias, adiantamentos, reembolsos, passagens (rodoviárias ou aéreas) e relatórios de viagem, deverão ser publicados no Portal da Transparência, em até 10 (dez) dias úteis após o retorno do agente político, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, motivação, valor despendido e o número do processo administrativo que se refere a despesa”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (29/05/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:186B6314