ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 770/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 8º, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º-Fica acrescido aos salários dos empregos de que trata o regime desta Lei o adicional de insalubridade aos empregos públicos que prestarem serviços em ambientes insalubres, nos percentuais previstos no Laudo Técnico das Condições de Trabalho - LTCAT -, que será atualizado de cinco em cinco anos pela Prefeitura Municipal."
§ Único- O adicional será pago às funções que o LTCAT acusar como insalubres em percentual do salário mínimo nacional."
Art. 2º- Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, conforme segue:
“ANEXO I
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
|
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |
REQUISITOS |
SALÁRIO EM R$ |
Adicional de Insalubridade * |
|
50 |
40h |
Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Fundamental ou Médio |
1..014,00 |
N.A. (não se aplica) |
|
05 |
40h |
Atendente de Consultório Dentário |
Curso específico |
788,35 |
20 % |
|
05 |
40h |
Técnico em Higiene Dental |
Curso específico |
1.136,23 |
20 % |
|
05 |
40h |
Auxiliar em Enfermagem |
Curso específico |
978,96 |
20 % |
|
05 |
40h |
Cirurgião Dentista |
Curso superior específico |
3.597,64 |
20 % |
|
06 |
40h |
Enfermeiro |
Curso superior específico |
3.096,60 |
20 % |
|
05 |
40h |
Técnico em Enfermagem |
Curso específico |
1.136,23 |
20 % |
|
06 |
40h |
Médico |
Curso específico |
14.000,00 |
20 % |
*Percentual estabelecido de acordo com o último LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, podendo ser objeto de alteração por Decreto caso hajam alterações na existência e gradação da insalubridade.
II - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE
|
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |
REQUISITOS |
SALÁRIO EM R$ |
Adicional de Insalubridade * |
|
05 |
40h |
Agente da Dengue |
Ensino Fundamental ou Médio |
1..014,00 |
N.A. (não se aplica) |
|
05 |
40h |
Agente de Endemias |
Ensino Fundamental ou Médio |
1..014,00 |
N.A. (não se aplica) |
* 20% do salário mínimo nacional
Art. 3º- Os efeitos financeiros das alterações salariais estabelecidas pelos artigos acima, referente aos empregos de Agente Comunitário de Saúde, Agente da Dengue e Agente de Endemias, retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
§ Único- O pagamento dos valores retroativos dos efeitos financeiros se dará no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 31 de março de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:186C19B9