ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 770/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o art. 8º, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 8º-Fica acrescido aos salários dos empregos de que trata o regime desta Lei o adicional de insalubridade aos empregos públicos que prestarem serviços em ambientes insalubres, nos percentuais previstos no Laudo Técnico das Condições de Trabalho - LTCAT -, que será atualizado de cinco em cinco anos pela Prefeitura Municipal."

 

§ Único- O adicional será pago às funções que o LTCAT acusar como insalubres em percentual do salário mínimo nacional."

 

Art. 2º- Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, conforme segue:

 

“ANEXO I

QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT

I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

 

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REQUISITOS

SALÁRIO EM R$

Adicional de Insalubridade *

50

40h

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental ou Médio

1..014,00

N.A.

(não se aplica)

05

40h

Atendente de Consultório Dentário

Curso específico

788,35

20 %

05

40h

Técnico em Higiene Dental

Curso específico

1.136,23

20 %

05

40h

Auxiliar em Enfermagem

Curso específico

978,96

20 %

05

40h

Cirurgião Dentista

Curso superior específico

3.597,64

20 %

06

40h

Enfermeiro

Curso superior específico

3.096,60

20 %

05

40h

Técnico em Enfermagem

Curso específico

1.136,23

20 %

06

40h

Médico

Curso específico

14.000,00

20 %

 

*Percentual estabelecido de acordo com o último LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, podendo ser objeto de alteração por Decreto caso hajam alterações na existência e gradação da insalubridade.

II - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE

 

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REQUISITOS

SALÁRIO EM R$

Adicional de Insalubridade *

05

40h

Agente da Dengue

Ensino Fundamental ou Médio

1..014,00

N.A.

(não se aplica)

05

40h

Agente de Endemias

Ensino Fundamental ou Médio

1..014,00

N.A.

(não se aplica)

 

* 20% do salário mínimo nacional

Art. 3º- Os efeitos financeiros das alterações salariais estabelecidas pelos artigos acima, referente aos empregos de Agente Comunitário de Saúde, Agente da Dengue e Agente de Endemias, retroagirão a 1º de janeiro de 2015.

 

§ Único- O pagamento dos valores retroativos dos efeitos financeiros se dará no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 31 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:186C19B9