ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026

Institui diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável nas Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Fernandes Pinheiro – Paraná, incluindo orientações para lanches, comemorações, eventos e datas comemorativas.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERNANDES PINHEIRO – PR, no uso de suas atribuições, estabelece as seguintes diretrizes para a promoção de ambientes escolares saudáveis e para o desenvolvimento de ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN.

 

CONSIDERANDO:

A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e estabelece as diretrizes do PNAE;

A Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do PNAE e substituiu integralmente a Resolução CD/FNDE nº 6/2020;

A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que alterou a Lei nº 11.947/2009,

O Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, objetivos, eixos estratégicos e diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;

A Resolução RDC nº 216/2004 – ANVISA, que estabelece requisitos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;

As recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e os princípios da Educação Alimentar e Nutricional;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Dos objetivos

Esta Instrução Normativa tem como objetivos:

I – promover a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;

II – incentivar o consumo de alimentos in natura e minimamente processados;

III – reduzir a oferta e o acesso a alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;

IV – estabelecer orientações para aniversários, eventos, premiações e datas comemorativas;

V – fortalecer a Educação Alimentar e Nutricional como prática permanente e integrada ao processo educativo;

VI – orientar profissionais da educação, estudantes e famílias sobre escolhas alimentares mais saudáveis.

 

Art. 2º – Das restrições

Nas unidades escolares da Rede Municipal de Fernandes Pinheiro, deve ser evitada a oferta, venda, doação ou distribuição de alimentos ultraprocessados e de baixo valor nutricional, especialmente:

 

• refrigerantes e bebidas açucaradas;

• salgadinhos de pacote;

• biscoitos recheados;

• balas, pirulitos e chicletes;

• doces e guloseimas;

• produtos com excesso de açúcar, gordura saturada ou sódio;

• outros produtos que contrariem as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável.

 

As orientações devem observar as normas do PNAE e do Decreto Federal nº 11.821/2023.

 

Art. 3º – Das comemorações e eventos

As comemorações realizadas nas escolas deverão priorizar:

I – frutas e alimentos in natura ou minimamente processados;

II – preparações caseiras e tradicionais, quando adequadas;

III – alimentos produzidos localmente e, sempre que possível, provenientes da agricultura familiar;

IV – atividades educativas relacionadas à alimentação e à cultura alimentar;

V – opções adequadas às necessidades alimentares especiais dos estudantes.

As comemorações devem ser planejadas de forma a não transformar alimentos ricos em açúcar, gordura ou sódio em forma de premiação ou incentivo.

 

Art. 4º – Da Educação Alimentar e Nutricional

As instituições de ensino deverão desenvolver ações de Educação Alimentar e Nutricional de maneira contínua, transversal e integrada ao projeto pedagógico, envolvendo estudantes, profissionais da educação e famílias.

As ações poderão contemplar hortas escolares, oficinas culinárias, degustações, atividades lúdicas, jogos, projetos de alimentação saudável e valorização dos alimentos regionais.

 

Art. 5º – Das datas comemorativas

Nas datas comemorativas, especialmente Páscoa, Dia das Crianças e Natal, recomenda-se que eventuais lembranças alimentares sejam constituídas prioritariamente por kits saudáveis, evitando que a comemoração tenha como foco a distribuição de chocolates, balas e outras guloseimas.

Sugestões de kits saudáveis

PÁSCOA – “Páscoa Saudável”

 

• fruta da estação;

• mini bolo caseiro de banana;

• mini chocolate 50% cacau;

• biscoitinho de aveia ou outro cereal em formato de coelho;

• embalagem temática reutilizável;

• cartão com mensagem educativa.

 

DIA DAS CRIANÇAS – “Kit Criança que Cuida da Saúde”

 

• fruta da estação;

• pipoca caseira sem excesso de sal;

• mini bolo caseiro de cenoura;

• mini chocolate 50% cacau;

• suco natural ou preparação definida pela equipe de nutrição;

• brinquedo ou atividade educativa alimentar.

 

NATAL – “Natal com Sabor de Saúde”

 

• fruta da estação;

• bala caseira de banana;

• mini bolo de maçã;

• mini chocolate 50% cacau;

• alimento produzido pela agricultura familiar/local, quando disponível;

• cartão ou atividade educativa com mensagem sobre alimentação saudável.

 

Os kits deverão ser definidos previamente pela Nutricionista da Alimentação Escolar, considerando faixa etária, condições de armazenamento, segurança sanitária, disponibilidade orçamentária e legislação vigente.

 

Art. 6º – Das responsabilidades

Compete à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares:

I – divulgar e cumprir as orientações desta Instrução Normativa;

II – orientar as famílias e profissionais da educação;

III – estimular ações de Educação Alimentar e Nutricional;

IV – trabalhar de forma integrada com o nutricionista responsável pela alimentação escolar;

V – garantir que as atividades estejam alinhadas às normas do PNAE e às diretrizes nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável.

 

Art. 7º – Disposições finais

A alimentação ofertada no ambiente escolar constitui importante ferramenta educativa e deve contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis.

As situações não previstas nesta Instrução Normativa deverão ser avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Nutricionista da Alimentação Escolar, observando-se a legislação vigente.

 

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernandes Pinheiro – Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

SOLANGE DE OLIVEIRA GOES DALLAZUANNA

Secretária Municipal de Educação

 

MAURICILA DE CAMPOS FRANÇA

Nutricionista RT Alimentação Escolar

CRN8: 1169

 


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:1872F4A9