ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.041/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

LEI Nº. 4.041/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adequar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e a alterar os Anexos V, VI e VII da Lei Municipal nº 1.327/2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a adequação no piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de educação básica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 11.738/2008, na Lei nº. 1.327/2008-Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, e nas portarias interministeriais, especialmente a Portaria Interministerial nº. 6/2023 e Portaria Interministerial nº. 7/2023, adequação esta que passa a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.

 

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passam a vigorar com o teor constante nos anexos da presente Lei.

 

Art. 3º. Em cumprimento ao art. 1º da Lei Municipal n° 4.038/2024, fica alterada a tabela VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26.01.2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:18786570