ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.475/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020,

LEI N.º 3.475/2020

 

Súmula :autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$45.300,00(Quarenta e Cinco Mil, e Trezentos Reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

06- Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

2084 –

Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

A

 

2020

 

População Rural

 

Pessoas

 

34.000

R$ 45.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 45.000,00

 

07- Fundo Municipal de Saúde

 

Programa- 10.301.0010- Atenção Primária

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1164 –

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica- IOAF

 

A

 

2020

 

População Rural

 

Pessoas

 

1000

R$ 300,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 300,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.301.541.0007.2084

Compensação financeira ao Meio Ambiente

 

 

525-4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

555

R$ 45.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.301.0010.1164

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

357

R$ 300,00

Total

R$ 45.300,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$45.300,00(Trezentos Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.301.541.0007.2084

Compensação financeira ao Meio Ambiente

 

 

525-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e material Permanente

555

R$ 45.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.3010010.2096

Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

 

636-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

357

R$ 300,00

Total

R$ 45.300,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 07 de Outubro de 2020

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:187895B9