ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.089, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA “ESCOLINHA DE FUTEBOL E DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E SOCIAIS”, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Programa “Escolinha de Futebol e de Atividades Esportivas e Sociais” – denominado pela sigla EFAES, com a finalidade de proporcionar a crianças e adolescentes do município o aprendizado do esporte futebol em suas diversas modalidades, consorciado com outras atividades esportivas e sociais.
Art. 2º O programa EFAES será executado diretamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou, alternativamente, à critério do órgão executor, por meio de entidade esportiva e/ou social da sociedade civil, constituída há mais de três (3) anos, reconhecida como de utilidade pública municipal, com sede no município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 3º O Programa EFAES atenderá um número de até cento e vinte crianças e/ou adolescentes e os recursos financeiros para a sua execução fica limitado a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano, cujo montante será corrigido anualmente com base no IGP-M: Indice Geral de Preços – Mercado.
§ 1º O programa quando executado por meio de instituição da sociedade civil, será pactuado através de chamamento público, obedecidas as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e o valor limite fixado no “caput” deste artigo será repassado mensalmente à instituição parceira, para atendimento de todas as demandas estabelecidas pela presente lei e pelo regulamento.
§ 2º No caso de execução do programa por meio de entidade da sociedade civil, a correção do valor constante do “caput” deste artigo, terá como data base aquela da assinatura do respectivo termo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados a execução do programa deverão cobrir todas as atividades escolares das diversas modalidades de futebol, esportivas e sociais dele decorrentes.
Art. 5º Somente poderão participar do programa a criança e o adolescente que estiver matriculado e frequentando a escola regular da rede municipal, estadual ou particular de ensino regular e mediante acompanhamento de sua frequência e desempenho escolar.
Art. 6º As despesas da execução do Programa EFAES serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0204.2090 ESPORTE PARA TODOS
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08440 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará o programa, quanto a forma de execução, regras de natureza organizacional e de funcionamento do programa.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 29/09/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:187C4006