ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.029/2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de imóvel público a título gratuito à Fundação Educacional Padre Luís Luise, e, dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E, EU, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso do bem imóvel denominado “lote urbano nº 04-A-2, subdivisão do lote nº 04-A, da quadra nº 55, do loteamento denominado Cidade de Cafelândia, sede do Município de Cafelândia, desta comarca de nova Aurora, com área de 2.340m², registrada no cartório de registro de Imóveis da Comarca de Nova Aurora, na matricula sob o nº 10.710”, à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PADRE LUIS LUISE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.110.976/0001-80.
Parágrafo único. A presente concessão será dará a título gratuito, com a contrapartida de manutenção de atividades de cunho social, educacional e cultural à crianças e adolescentes do Município de Cafelândia.
Art. 2º. A presente concessão possui fundamento, além da presente lei, também no art. 14 e 17, §1º, da Lei Orgânica Municipal de Cafelândia, dispensando-se o procedimento de licitação, tendo em vista se tratar de concessão de serviço público de relevante interesse social.
Art. 3º. A presente concessão tem como objetivos:
I. Fortalecer o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Fundação especialmente na prestação de serviços a crianças e adolescentes atendidos por programas sociais e de educação do Município de Cafelândia;
II. Permitir e habilitar a fundação, tornando-a apta à captação de recursos de âmbito Municipal, Estadual e Federal, e demais órgãos e entidades;
Art. 4º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período desde que comprovada a manutenção das atividades de cunho social e finalidade precípua.
Art. 5º. O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades não previstas nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples da concessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Regras e obrigações especificas serão estabelecidas mediante termo de concessão de uso a ser firmado entre as partes.
Art. 7º. Aplica-se à concessão de direito real de uso, no que couber, as disposições da Lei Geral de licitações n.º 14.133/21.
Art. 8º. Faz parte da presente Lei o anexo I.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Anexo I
Lei Municipal nº 2.029/2025
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:18803CD2