ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2857/2025
LEI Nº 2857/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2848/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, cria cargos comissionados, funções gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2848/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Acresce o inciso VI, ao §4º, do art. 35 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 35
...
VI – À Coordenação Municipal de Frota, compete:
- Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva;
- Estabelecer metas e ações para conservar a frota;
- Monitorar o uso dos veículos;
- Analisar, controlar e planejar os gastos dos veículos;
- Elaborar relatórios e indicadores de desempenho da frota;
- Coordenação de outras situações necessárias para garantir que bom funcionamento dos veículos e máquinas da frota municipal.
- Outras atribuições que lhe forem delegadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:18804074