ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2857/2025

LEI Nº 2857/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2848/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, cria cargos comissionados, funções gratificadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2848/2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º Acresce o inciso VI, ao §4º, do art. 35 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 35

 

...

 

VI – À Coordenação Municipal de Frota, compete:

 

- Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva;

- Estabelecer metas e ações para conservar a frota;

- Monitorar o uso dos veículos;

- Analisar, controlar e planejar os gastos dos veículos;

- Elaborar relatórios e indicadores de desempenho da frota;

- Coordenação de outras situações necessárias para garantir que bom funcionamento dos veículos e máquinas da frota municipal.

- Outras atribuições que lhe forem delegadas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:18804074