ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1069/2021

LEI Nº 1069/2021

 

Suspende os efeitos da Lei nº 1034/2021, de 27-01-2021

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei nº 1034/2021, de 27-01-2021, o qual concedeu revisão anual dos vencimentos, proventos e salários dos servidores integrantes do quadro próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul-PR, bem como aos empregados públicos municipais regidos pela C.L.T. e Conselheiros Tutelares, nos termos da decisão proferida pelo excelso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 48.538/PR.

 

Art. 2º Retornarão automaticamente os efeitos da Lei nº 1034/2021, de 27-01-2021, restabelecendo-se a reposição salarial dos servidores, em 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de outubro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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