ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 029, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, relativamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspenso em razão do disposto no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020.

 

Art. 2º O cômputo de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se, no que couber, aos quinquênios, licenças especiais e demais mecanismos equivalentes previstos na legislação municipal vigente, que tenham como requisito o decurso de tempo de efetivo exercício.

 

Art. 3º Fia autorizado o pagamento retroativo das verbas mencionadas no art. 2º desta Lei no que concerne ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que observará integralmente as condições, limites e requisitos previstos na Lei Complementar nº 226, de 2026, especialmente quanto à responsabilidade fiscal, à disponibilidade orçamentária e ao atendimento das normas constitucionais e legais aplicáveis à despesa com pessoal.

 

Art. 4º Os valores devidos a título de pagamento retroativo de que trata esta Lei terão atualização monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação federal vigente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:1886DF93