ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1660/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A concessão e o pagamento de diárias serão concedidas aos servidores da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, obedecendo às disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Os servidores da Câmara Municipal receberão autorização para se deslocar do município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da Administração do Poder Legislativo e do Município, serão concedidas indenizações constituídas, além do transporte, diárias que se destinarão:

 

I - a concessão de diárias objetiva custear despesas de viagens e estadias, para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidades diversas da sede ou circunscrição;

II - as diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres do próprio cargo;

III - as diárias cobre despesas com alimentação, hospedagens e transporte urbano nos limites da cidade de destina;

IV - as diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite;

V - para efeito da concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

 

Art. 3º - O valor unitário das diárias deverá seguir os seguintes critérios:

I - o valor das diárias, no âmbito Municipal, têm como teto máximo o valor da diária do Prefeito Municipal;

II - o ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF, matrícula), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor;

III - não poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido; salvo no caso de verificação de despesas imprevistas e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente;

IV - o pagamento das diárias será reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos;

V - o pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado;

VI - as despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal 4.320/64; concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa;

VII - as diárias serão concedidas dentro dos limites do Orçamento da Câmara;

VIII - em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa;

IX - na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária;

 

Art. 4º - o pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município, com a devida indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, devendo também ser publicado no Portal de Transparência;

 

Art. 5º - O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:

a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

b) - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;

c) - a legislação deverá prevê que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido;

d) - o ato legislativo deverá fixar a quantidade máxima de diárias a serem pagas por ano, mês e semana a cada agente público, observado o princípio da razoabilidade e guardadas as especificidades de cada cargo ou função, evitando-se a configuração da complementação de remuneração.

e) - não será autorizado o pagamento de diárias a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo o caso de servidor cedido.

Parágrafo único. Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos, estágios, congressos, seminários ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionada com o cargo ou função e a locação de recursos para o município, além de outros serviços de interesses do município.

Art. 6º - considerando a média do valor das diárias da região, fica fixado o valor das diárias dos Srs. servidores em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), reajustado anualmente através de Ato da Mesa, pelos índices do INPC, ou outro índice que reflita a perda inflacionária do período.

 

§ 1º - A diária será concedida exclusivamente a partir de um raio de 100 quilômetros da sede do município e em viagens a serviço de interesse da municipalidade.

 

§ 2º - Serão fornecidas no máximo de 03 (três) diárias por mês, num total de 12 (doze) diárias anual.

 

§ 3º - As viagens realizadas para Brasília – DF, poderão ser fornecidas no máximo de 04 (quatro) diárias por mês, no total de 16 (dezesseis) anual, e terão acréscimo de 50% sobre o valor do caput deste artigo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 073/2019, DE 04/11/2019, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ADÃO ALVES PIMENTEL, JOÃO FRANCISCO SIBIM, HUMBERTO FAVETTA FILHO, SÉRGIO LUIZ BORGES, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, DEVAIR MARTINS DE OLIVEIRA, BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCELO GOMES DO NASCIMENTO E VANDERLEI DE JESUS ANTUNES.


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
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