ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17664/2026
PORTARIA Nº 17664/2026
Constitui Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado e suas atribuições, no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, IVAN REIS DA SILVA, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial, nos termos do artigo 2º, II da Lei Municipal nº 318/2007 para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcional interesse público;
Considerando o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para promover e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial nº 002/2026, destinado a contratação de pessoal, para ocupar os cargos de: Engenheiro Agrônomo – 40h, Enfermeiro – 40h, Enfermeiro – 12x36h, Motorista – 40h, Auxiliar de Dentista – 40h e Professor - 20h, ficando assim composta:
I – FABIO RODRIGUES DA SILVA - Matrícula nº 119792-03;
II – RAFAEL JEAN DE SOUZA DOS SANTOS – Matrícula nº 1214764-00;
III – JESSICA CRISTINA VIANA – Matrícula nº 14602-00.
Art. 3º Compete à Comissão de Processo Seletivo Simplificado acompanhar a realização do procedimento e elaboração dos editais, bem como, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do processo seletivo.
Art. 4º DESIGNAR sobre as competências da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, conforme seguem descritas:
I - Promover a contagem de pontos e atribuição da classificação dos inscritos;
II - Fiscalizar e acompanhar todo o processo;
III - Acompanhar e realizar o julgamento de possíveis recursos interpostos pelos candidatos;
IV - Velar pela preservação da idoneidade e transparência do Processo;
Parágrafo único. A Comissão de Processo Seletivo Simplificado é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º A Comissão terá como Presidente a Servidora: FABIO RODRIGUES DA SILVA, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo Simplificado, bem como, em conjunto com os demais membros, promover a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:188BEC12