ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.733 DE 02/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
828 - 3.3.90.30.00.00 890 MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
829 - 4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 135.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 890 R$ 200.000,00
Total da Receita: R$ 200.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:189A8779