ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 127/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber bem imóvel e construções em doação.
O Prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, torna público que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, sem ônus ou encargo, parte da Quadra nº 14-A do “Loteamento Urbano de Diamante D´Oeste” na cidade de Diamante D´Oeste, de que trata a Matrícula nº 20.395, do Cartório Registro de Imóveis de Santa Helena, contendo a superfície de 1.090 m2 (Um mil e noventa metros quadrados) contendo as seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte: Numa extensão de 10,00 metros, com AZ 100° 28’ 05” confrontando com a Rua Pernambuco; Ao Sul:Numa extensão de 10,00 metros, com AZ 280° 28’ 05” confrontando com a Rua Paraíba; Ao Leste: Numa extensão de 109,00 metros, com AZ 190° 28’ 05” confrontando com a quadra 14-B; Ao Oeste: Numa extensão de 109,00 metros, com AZ 10° 28’ 05” confrontando com a quadra nº 14-A.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal receber em doação, a construção global de 4 (quatro) salas de aulas, padrão escolar das existentes e os serviços de desmontagem e montagem de um barracão de 20 x 15 m2.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 004/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:189D460C