ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.225
Altera o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, alterado pela Lei Municipal nº 1.120/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias alterado pela Lei Municipal nº 1.120/2019, não será inferior a dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de Maio de 2022.
Parágrafo Único. A partir da data da vigência da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor dos vencimentos dos profissionais referidos neste artigo, será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Os vencimentos serão reajustados anualmente a partir do ano de 2023, conforme alteração do salário mínimo nacional, após repasse dos respectivos valores ao Município, pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:189D5D65