ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 78/2017

LEI Nº 78, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0541.2.009 Atividades da Unidade

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1815....................R$ 740.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1815

Reforma Paço Municipal Conv. 242/2017 - SEDU

R$ 740.000,00

TOTAL

R$ 740.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de novembro de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:18A1389E