ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1315/2020
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........80.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308016.001000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000...22.100,00
Total .................R$ 102.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
9999999990.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000..... 53.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................17.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............22.100,00
Total .....................R$ 102.100,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:18A24C70