ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 006/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Sr. Adilson dos Santos Rocier, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.111 do Livro 2-R, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 5.768,94m² (cinco mil setecentos e sessenta e oito vírgula noventa e quatro metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = INY APARECIDA MARTINS
ÁREA POLIGONAL = 5.768,94m²
LOCAL = PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.111
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 360,00M²
PROPRIETÁRIO = INY APARECIDA MARTINS
LOCAL = PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.111
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.443.8357m e N = 7.252.445,8871m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com AVENIDA DOS IMIGRANTES, com azimute de 212°56’30” e distância de 24,0 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.430.7849m – N = 7.252.425.7457m; agora, confrontado com INY APARECIDA MARTINS, segue com azimute de 283°09’26” e distância de 15,0 m, segue até o ponto 05 de coordenada E = 675.415,5944 m – N = 7.252.429,2966 m; agora confrontando com o LOTE 02; segue com azimute de 32°56’30” e distância de 24,0m, segue até o ponto 20 de coordenada – E = 675.428,6452m – N = 7.252.449,4380m; segue com azimute de 103°09’26” e distância de 15,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.443,8357m – N = 7.252.445,8871m; chegando ao início desta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 5.768,94m²
PROPRIETÁRIO = INY APARECIDA MARTINS
LOCAL = PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.111
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto 01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000 - E = 675.481,0000 m e N = 7.252.501,0000 m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontando com AVENIDA DOS IMIGRANTES, com azimute de 215°12'54" e distância de 30,7 m, segue até o ponto 02 de coordenada-E=675.463,2700m-N =7.252.475,8800m;segue com azimute de 212°56'30" e distância de 35,7 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 675.443,8357 m- N= 7.252.445,8871 m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 283°09'26" e distância de 15,0 m, segue até o ponto 20 de coordenada - E= 675.428,6452 m- N= 7.252.449,4380 m; segue com azimute de 212°56'30" e distância de 24,0 m, segue até o ponto 05 de coordenada -E =675.415,5944 m-N= 7.252.429,2966 m; agora, confrontando com INY APARECIDA MARTINS; segue com azimute de 283°09'26" e distância de 14,4 m, segue até o ponto 06 de coordenada - E= 675.401,5724 m- N= 7.252.432,5744 m; segue com azimute de 206°49'09" e distância de 29,3 m, segue até o ponto 07 de coordenada - E= 675.388,3306 m - N = 7.252.406,3820 m; agora, confrontando com MARGEM DIREITA DO RIO PONTA GROSSA; segue com azimute de 269°30'45" e distância de 26,1 m, segue até o ponto 08 de coordenada - E= 675.362,2500 m - N = 7.252.406,1600 m; agora, confrontando com ANDERSON DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 16°11'54" e distância de 29,6 m, segue até o ponto 09 de coordenada - E = 675.370,5000 m - N= 7.252.434,5600 m; agora, confrontando com ROSANGELA URSULANO DIAS; segue com azimute de 3°46'10" e distância de 41,8 m, segue até o ponto 10 de coordenada - E= 675.373,2477 m- N= 7.252.476,2649 m; agora, confrontando com PAULO CEZAR MULLER; segue com azimute de 90°02'39" e distância de 12,0 m, segue até o ponto 1 de coordenada - E = 675.385,2477 m - N= 7.252.476,2556 m; agora, confrontando com ANTONY CORDEIRO; segue com azimute de 90°02'39" e distância de 12,0 m, segue até o ponto 12 de coordenada - E= 675.397,2477 m - N = 7.252.476,2464 m; segue com azimute de 3°46'10" e distância de 30,0 m, segue até o ponto 13 de coordenada -E=675.399,2200 m- N= 7.252.506,1815 m; agora, confrontando com RUA SÃO SALVADOR; segue com azimute de 90°02'39" e distância de 6,0 m, segue até o ponto 14 de coordenada – E 675.405,2200 m- N= 7.252.506,1769 m; agora, confrontando com FABIANO MOTTIM; segue com azimute de 183°46'10" e distância de 20,0 m, segue até o ponto 15 e coordenada - E = 675.403,9051 m - N = 7.252.486,2201 m; segue com azimute de 90°02'39" e distância de 18,0 m, segue até o ponto 16 de coordenada - E= 675.421,9051 m - N= 7.252.486,2062 m; segue com azimute de 3°46'10" e distância de 20,0 m, segue até o ponto 17 de coordenada - E = 675.423,2200 m - N = 7.252.506,1630 m; agora, confrontando com RUA SÃO SALVADOR; segue com azimute de 90°02'39" e distância de 29,8 m, segue até o ponto 18 de coordenada -E=675.453,0100 m-N =7.252.506,1400 m; segue com azimute de 92°16'33" e distância de 15,0 m, segue até o ponto 19 de coordenada - E= 675.468,6100 m - N= 7.252.505,5200 m; segue com azimute de 110°02'33" e distância de 13,2 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 675.481,0000 m- N= 7.252.501,0000 m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de março de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:18A46030