ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2004, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fornecer uniformes esportivos para atletas da Escolinha Municipal, devidamente matriculados.
Art. 2º O uniforme esportivo a que se refere esta lei será composto por uma camiseta e uma bermuda para cada atleta.
Parágrafo único. A periodicidade da entrega dos uniformes esportivos ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º A adoção de uniformes esportivos obedecerá à padronização estabelecida pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda no uniforme esportivo, permitindo-se tão somente a adoção de símbolos, bandeiras ou palavras oficiais do Município de Renascença.
Art. 4º O Município de Renascença deverá realizar processo licitatório para aquisição dos uniformes, nos termos das leis e princípios que regem a licitação pública.
Art. 5º Os uniformes esportivos serão entregues aos atletas no ato da matrícula.
§ 1º Os atletas que se matricularem no decorrer do ano receberão o uniforme se houver estoque.
§ 2º Após a distribuição, a responsabilidade pela conservação, uso adequado e manutenção dos uniformes esportivos será única e exclusiva dos responsáveis legais do atleta.
Art. 6° O controle e fiscalização da entrega dos uniformes esportivos ficará sob responsabilidade do Departamento de Esportes.
Art. 7° Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:18A9DBD6