ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 284/2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição de “programa habitacional” com amparo na função social da propriedade, através de alienação onerosa de lotes urbanos com a finalidade exclusiva de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica instituído o “programa habitacional” com o objetivo de viabilizar à população do município o acesso à terra urbanizada digna e sustentável como direito e vetor de inclusão social, visando exclusivamente a fixação de moradias.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de alienação onerosa, lotes urbanos não edificados.
Parágrafo único- Ficam desafetados para todos os fins de direito, em especial para o cumprimento dessa lei, os lotes abaixo descritos, que poderão ser alienados nos termos dessa lei.
|
LOTE |
QUADRA |
ÁREA (m2) |
LOTEAMENTO |
MATRÍCULA REGISTRO IMÓVEIS CATANDUVAS/PR |
|
01 |
01 |
187,62 |
São Sebastião |
12.490 |
|
02 |
01 |
198,00 |
São Sebastião |
12.491 |
|
03 |
01 |
198,00 |
São Sebastião |
12.492 |
|
06 |
01 |
198,00 |
São Sebastião |
12.495 |
|
07 |
01 |
187,62 |
São Sebastião |
12.496 |
|
01 |
02 |
221,33 |
São Sebastião |
12.497 |
|
02 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.498 |
|
03 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.499 |
|
04 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.500 |
|
05 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.501 |
|
08 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.504 |
|
09 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.505 |
|
10 |
02 |
198,00 |
São Sebastião |
12.506 |
|
11 |
02 |
221,33 |
São Sebastião |
12.507 |
|
01 |
03 |
236,44 |
São Sebastião |
12.508 |
|
02 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.509 |
|
03 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.510 |
|
04 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.511 |
|
05 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.512 |
|
06 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.513 |
|
07 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.514 |
|
08 |
03 |
233,00 |
São Sebastião |
12.515 |
|
09 |
03 |
279,60 |
São Sebastião |
12.516 |
|
12 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.519 |
|
13 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.520 |
|
14 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.521 |
|
15 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.522 |
|
16 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.523 |
|
17 |
03 |
234,60 |
São Sebastião |
12.524 |
|
18 |
03 |
237,42 |
São Sebastião |
12.525 |
|
01 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.526 |
|
02 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.527 |
|
03 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.528 |
|
04 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.529 |
|
05 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.530 |
|
06 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.531 |
|
07 |
04 |
210,00 |
São Sebastião |
12.532 |
|
08 |
04 |
210,00 |
São Sebastião |
12.533 |
|
09 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.534 |
|
10 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.535 |
|
11 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.536 |
|
12 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.537 |
|
13 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.538 |
|
14 |
04 |
192,50 |
São Sebastião |
12.539 |
Art. 3º-Cada lote urbano custará ao beneficiário desse “programa habitacional”, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo ser pago ao Município através de documento de arrecadação municipal (DAM) a ser emitido pelo Departamento de Tributação e cuja receita resultante será creditada ao fundo municipal de habitação.
Parágrafo único- A receita resultante será utilizada pelo executivo municipal para custas referentes a ITBI, transferência, escritura e registro dos lotes.
Art. 4º-Durante a edificação da obra, qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel alienado pela municipalidade ficará a cargo do beneficiário.
Art. 5º-São objetivos desta Lei:
I- Viabilizar para a população acesso à terra urbanizada;
II- Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
III- Democratização, descentralização, controlesociale transparência dos procedimentos decisórios;
IV- Funçãosocialda propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
V- Estabelecer mecanismos de quotas para idosos e famílias de qual faça parte pessoa com deficiência dentre o grupo identificado.
Art. 6º-Para participar desse “programa habitacional” e ocorrer a alienação onerosa, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I- Renda mínima de 02 (dois) salários mínimos (fixados pelo Governo Federal) e não superior a 06 (seis) salários mínimos vigentes, por família;
II- Termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, assinado pelo beneficiário e o Município;
III- O beneficiário da presente Lei deverá comprovar residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 03 (três) anos;
IV- Nenhum membro da composição familiar ter sido contemplado em programas habitacionais;
V- Não possuir imóvel próprio;
VI- Idade mínima de 18 (dezoito) anos para se inscrever;
VII- Recolher o valor fixado no artigo terceiro dessa lei de forma integral, em parcela única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo Primeiro- O não cumprimento de um dos requisitos acima, impede o requerente de participar desse “programa habitacional”.
a- Ficará excluído do programa, o beneficiário que deixar de cumprir o contido no inciso II deste artigo, com aplicação do contido no artigo oitavo desta lei.
Parágrafo Segundo- São meios aptos à comprovação de renda:
I- Carteira de Trabalho;
II- Folha de pagamento (comprovante de renda ou holerite);
III- Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviçosocial;
IV- Contratos;
V- Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
VI- Certidão do INSS;
VII- Outros meios admitidos em direito.
Art. 7º-O prazo para construção concedido ao beneficiário do programa para a alienação onerosa do imóvel urbano de que trata a presente Lei, será de 18 (dezoito) meses, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo Primeiro- As construções residenciais não poderão ser inferiores a 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados), de alvenaria.
Parágrafo Segundo- O município disponibilizará ao beneficiário desse “programa habitacional”, a planta/projeto padrão para edificações com 42m² (quarenta e dois metros) ou 60m² (sessenta metros quadrados), podendo o projeto fornecido pelo programa acima descrito, ser usado ou não pelo beneficiário.
Parágrafo Terceiro- Caso o beneficiário venha a fazer financiamento junto a instituição financeira para edificação de sua moradia e esta defina cronograma com prazo diverso e superior ao fixado no caput deste artigo, deverá o beneficiário comunicar o executivo que irá seguir aquele e não o do município, para fins de elaboração de aditivo.
Art. 8º-O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, com direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará na escritura.
Parágrafo Primeiro- Em caso de falecimento do beneficiário antes de iniciada as benfeitorias sobre o imóvel, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
Parágrafo Segundo- Em caso de falecimento do beneficiário após o início das benfeitorias, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
Parágrafo Terceiro- Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
Parágrafo Quarto- O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação do orçamento geral do Município.
Art. 9º-O beneficiário desse “programa habitacional” para alienação onerosa de imóvel urbano não poderá dispor (vender, ceder ou alugar) do imóvel pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do registro da escritura no serviço de registro de imóveis de Catanduvas.
Parágrafo Primeiro- Deverá constar na escritura, como clausula de inalienabilidade o contido no caput deste artigo, salvo em casos de alienação para financiamento habitacional.
Parágrafo Segundo- O Município poderá escriturar o lote de terra urbano em nome do beneficiário antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
I- Não havendo a reversão de forma amigável, o município deverá instaurar processo administrativo, embargando de imediato a obra e oportunizando ao beneficiário que apresente defesa/contraditório, para posterior decisão da comissão nomeada exclusivamente para análise desse caso. A decisão será referendada ou não pelo chefe do executivo.
Parágrafo Terceiro- Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de moradia própria aos beneficiários, sendo vedado o uso do imóvel para prática de atividade comercial (qualquer tipo de comércio – fica proibido), além de sua cessão, doação ou locação.
Art. 10-Para efeito de serem selecionados os beneficiários da presente Lei, será dada a prioridade para o atendimento aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições, na seguinte ordem:
I- Famílias residentes no município a no mínimo 8 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período, com 2 filhos dependentes ou mais, ou idosos dependentes;
II- Famílias residentes no município a no mínimo 5 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período, com pelo menos um filho dependente ou idoso dependente;
III- Famílias residentes no município a no mínimo 3 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período, com pelo menos um filho dependente ou idoso dependente;
IV- Casal residentes no município a no mínimo 8 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período.
V- Casal residentes no município a no mínimo 5 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período.
VI- Casal residentes no município a no mínimo 3 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período.
VII- Família unipessoal residentes no município a no mínimo 8 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período.
VIII- Família unipessoal residentes no município a no mínimo 05 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período.
IX- Família unipessoal residentes no município a no mínimo 03 anos, que pagam aluguel, ou residem em imóveis cedidos, a igual período, sem dependentes.
Parágrafo Primeiro- Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
I- Nos termos Lei Brasileira de Inclusão 13.146 de 06.07.2015, art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo Segundo- Não havendo lotes suficientes para todos os inscritos nas mesmas condições, será realizado sorteio.
Art. 11-As localizações dos imóveis a serem doados para cada beneficiário será definida por sorteio a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de AssistênciaSociale Executivo Municipal, devendo ser realizado em local público e aberto à imprensa, o qual deverá ser acompanhado e auditado por, no mínimo, um representante designado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 12-As inscrições para receber os benefícios desta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com as datas e demais disposições regulamentadas por Decreto publicado em órgãos de imprensas oficiais do Município.
Art. 13-Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 14-Nos termos dispostos na tabela nº 7, anexo VII da Lei nº 88/2000 – Código Tributário Municipal, as construções de até 70m² (setenta metros quadrados), ficam isentas de alvará e habite-se.
Parágrafo Primeiro- Considerando o interesse social desse programa, resta definido que:
- Será cobrado R$ 100,00 (cem reais) a título de ITBI - Imposto Sobre a Transferência dos Bens Imóveis, independentemente das características do lote;
- Até o limite de 70m2 conceder-se-á isenção de ISS - Imposto Sobre Serviços e outros tributos municipais, aqui não mencionados.
Parágrafo Segundo- Acima do limite de 70m2(setenta metros quadrados), as taxas e os impostos serão cobrados nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 15-Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar o sorteio e outros casos omissos dessa lei, por decreto, nomeando comissão com um representante do Conselho Municipal de Habitação, um da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial, um do próprio Executivo Municipal e um do Poder Legislativo Municipal, a ser designado.
Art. 16-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 21 de setembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:18AD5EEE