ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.281/2026

 

Interessada: E. T. P.

Assunto: Pensão especial – requerimento relativo ao pagamento de décimo terceiro salário.

 

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Pitanga, considerando a instrução constante dos autos e o parecer jurídico da Procuradoria do Município, decidiu pelo indeferimento do pedido de pagamento de décimo terceiro salário referente ao exercício de 2026, diante da ausência de previsão específica na legislação instituidora do benefício.

Quanto à prestação mensal já percebida, determinou-se a manutenção da situação jurídica individual consolidada, consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima, sem que tal decisão implique reconhecimento de constitucionalidade da legislação de origem ou criação, extensão ou incorporação de novas vantagens pecuniárias.

Determinou-se, ainda, a cessação da incidência de contribuição destinada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sobre a referida prestação, com a correspondente adequação da folha de pagamento, observada a legislação tributária vigente.

Eventual pretensão relativa à restituição de descontos previdenciários pretéritos deverá ser objeto de processo administrativo próprio e autônomo.

Determinou-se o encaminhamento das providências aos setores competentes e ao Sistema de Controle Interno para acompanhamento.

 

Pitanga/PR, 10 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:18B09023