ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.850, DE 02 DE JULHO DE 2019.
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei rege a Procuradoria-Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, dispondo sobre a criação, organização, funcionamento e as suas atribuições, institui órgãos de controle e fiscalização, bem como, estabelece a carreira de Procurador do Município.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, a expressão Procuradoria-Geral do Município será representada pela sigla PGM.
Art. 2º A PGM é a instituição permanente e essencial à Justiça, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Teixeira Soares e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A atuação institucional da PGM abrange a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
Art. 3º A PGM é vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e possui nível hierárquico de Secretaria Municipal.
Art. 4º À PGM é assegurada autonomia técnico-jurídica, administrativa e financeira.
§ 1º A autonomia técnico-jurídica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais, observados os princípios e leis.
§ 2º A autonomia administrativa consiste na organização e execução dos serviços de acordo com as competências e atribuições legalmente definidas.
§ 3º A autonomia financeira é assegurada por orçamento próprio que permita o pleno funcionamento da Instituição.
§ 4º O cargo público de Procurador Municipal é privativo de profissionais com formação em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de provimento efetivo, de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de assessoramento jurídico, representação e defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município, em qualquer foro ou instância, acessível por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da PGM prescindirá de instrumento de procuração.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município
Art. 6º O Conselho Superior da PGM, órgão de caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento, tem por finalidade auxiliar a PGM no planejamento, orientação e execução das matérias que lhes são afetas, competindo-lhe:
I - examinar, debater e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão jurídica ou administrativa que lhe seja submetida pelo Procurador-Geral do Município;
II - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de medidas ou providências necessárias ao bom andamento dos serviços a cargo da PGM;
III - aprovar o regimento interno e suas posteriores alterações; e
IV - exercer outras atividades correlatas fixadas no regimento interno.
Art. 7º Integram o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município:
I - o Procurador-Geral do Município, que o preside;
II - o Corregedor-Geral; e
III - os Procuradores Municipais.
Seção II
Da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município
Art. 8º À Corregedoria-Geral da PGM, órgão de inspeção, controle e orientação das funções institucionais e da conduta dos Procuradores Municipais, incumbe:
I - fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos Procuradores Municipais e demais servidores pertencentes aos quadros ou em exercício na Procuradoria-Geral do Município;
II - realizar inspeções e correições ordinárias e extraordinárias, sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a eficiência dos serviços;
III - instaurar e instruir, por determinação do Procurador-Geral do Município, os processos administrativo-disciplinares e as sindicâncias em que sejam indiciados Procuradores Municipais;
IV - avaliar o estágio probatório dos Procuradores Municipais;
V - encaminhar ao Procurador-Geral do Município sugestões de atos visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços, assim como sugestões de estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e resultados;
VI - manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos demais servidores da PGM, devendo constar, conforme o caso, dados referentes à produção, aos resultados obtidos, à qualidade do trabalho realizado e ao aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional;
VII - apontar ao Procurador-Geral do Município as necessidades de pessoal e material nos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Município; e
VIII - exercer outras atividades correlatas fixadas no regimento interno.
Art. 9º A Corregedoria-Geral é dirigida pelo Corregedor-Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal, para mandato de quatro anos, escolhido dentre os Procuradores Municipais que não tenham recebido sanções disciplinares nos últimos cinco anos.
§ 1º O Corregedor-Geral poderá ser dispensado de suas funções, antes de finalizado o mandato, mediante solicitação fundamentada do Procurador-Geral do Município, referendada pela maioria dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º Nos casos de ausência ou impedimento, o Corregedor-Geral será substituído por um dos Procuradores Municipais estáveis, designado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A função de Corregedor-Geral não é remunerada e não impede o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Procurador Municipal e o exercício da advocacia privada, ressalvado o impedimento legal.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA-GERAL
Seção I
Da Organização
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município é constituída da seguinte função e cargo:
I - Procurador-Geral do Município; e
II - Procurador do Município.
Seção II
Da Competência
Art. 11. Compete à Procuradoria-Geral do Município - PGM:
I - representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
II - exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo;
III - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município nos processos em que este for parte;
IV - promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Município;
V - assistir, assessorar e representar o Município no trato de questões jurídicas em geral, perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
VI - exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor - OPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
VII - propor Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição Federal e Estadual;
VIII - fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis municipais, estaduais e federal e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IX - fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
X - elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;
XI - emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;
XIII - sugerir ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XIV - prestar informações em processos de natureza fiscal ou tributária;
XV - proceder o recolhimento da taxa de anuidade do Procurador Municipal junto a OAB, quando este estiver investido na função de Procurador-Geral;
XVI - proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município; e
XVII - exercer outras competências correlatas fixadas no regimento interno.
Seção III
Do Procurador-Geral do Município
Art. 12. A PGM é chefiada pelo Procurador-Geral do Município.
§ 1º O Procurador-Geral gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal.
§ 2º A função de Procurador-Geral será preenchida por servidor efetivo, nomeado por ato do Prefeito Municipal, dentre os procuradores municipais com base no maior tempo de serviço público efetivo no cargo de Procurador do Município, apurado nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal nº 1.609, de 13-08-2013 e suas alterações, salvo a não aceitação expressa do mesmo, caso em que seguirá a ordem classificatória temporal.
I - em caso de empate quando apurado o tempo de serviço efetivo no cargo, o critério de desempate será o de maior tempo de exercício na advocacia, considerando o menor número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
II - o mandato de Procurador-Geral será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, vedada segunda recondução, salvo a não aceitação expressa dos demais Procuradores Municipais;
III - o Procurador-Geral somente poderá ser destituído antes do termo de seu mandato, a pedido ou mediante processo administrativo disciplinar condenatório.
§ 3º São atribuições do Procurador-Geral, além daquelas próprias do cargo de Procurador do Município:
I - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II - representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
III - receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
IV - apresentar as informações a serem prestadas pelo Município nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal;
V - assistir, assessorar e representar o Município perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
VI - assistir, assessorar e representar o Município no trato de questões jurídicas em geral;
VII - sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
VIII - fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, emitindo parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
IX - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;
X - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XI – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligencias necessários ao exercício de suas atribuições;
XII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições; e
XIII - exercer outras competências correlatas fixadas no regimento interno.
4º Estende-se ao Procurador-Geral as prerrogativas, os deveres, as proibições e os impedimentos próprios dos Procuradores Municipais.
5º O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse do Município.
6º A função de Procurador-Geral do Município será remunerada mediante a concessão de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Procurador do Município.
7º Ao Procurador-Geral do Município é vedado o exercício da advocacia privada nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 8.906, de 04-06-1994, tendo o desempenho de sua profissão caráter de exclusividade e de dedicação integral ao Município.
Seção IV
Do Procurador do Município
Subseção I
Da Carreira
Art. 13. O cargo de provimento efetivo de Procurador do Município é organizado em carreira composta por classes e níveis, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.716, de 01-06-2016, e suas alterações.
Art. 14. O ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorre mediante nomeação na classe e nível inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado pelo Município.
Art. 15. A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador Municipal ocorrem na forma estabelecida pelas Leis Municipais nº 1.716, de 01-06-2016, e nº 1.609, de 13-08-2013, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O Procurador Municipal tomará posse perante o Procurador-Geral ou na falta deste, perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância às leis, respeito às instituições e cumprimento dos deveres inerentes ao serviço público nos seguintes termos: “Prometo servir ao Município de Teixeira Soares na tutela do interesse público municipal”.
Art. 16. A partir do início do exercício no cargo de Procurador Municipal e pelo período de três anos de efetivo exercício no cargo, o Procurador Municipal estará sujeito ao Estágio Probatório, na forma estabelecida na legislação municipal.
Art. 17. O vencimento do cargo de Procurador do Município é fixado em lei.
Art. 18. Os Procuradores Municipais fazem jus aos direitos e vantagens estabelecidos para o conjunto dos servidores públicos municipais de Teixeira Soares, nos termos das Leis Municipais nº 1.716, de 01-06-2016, e nº 1.609, de 13-08-2013 e suas alterações.
Subseção II
Das Atribuições
Art. 19. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:
I - representar a administração direta e indireta do Poder Executivo do Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos municipais, com exclusividade;
III - apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações de Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;
IV - emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V - apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo;
VI - emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias;
VII - apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VIII - subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, neste caso observado os termos do contrato de trabalho, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
IX - promover de forma exclusiva a cobrança da dívida pública e executar as decisões do Tribunal de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;
X - propor ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
XI - propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
XII - exercer o controle sobre as desapropriações;
XIII - exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;
XIV - atuar perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná na defesa dos interesses do Município; e
XV - exercer outras competências correlatas fixadas no regimento interno.
Parágrafo único. Aplica-se aos Procuradores Municipais, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04-07-1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Subseção III
Das Prerrogativas
Art. 20. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;
II - cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;
III - atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
IV - ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;
V - utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ter voz e voto nas decisões colegiadas tomadas para a execução desta Lei, especialmente quanto à aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e das resoluções.
§ 1º Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador-Geral para efeitos administrativos.
§ 2º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo público; excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.
§ 3º Ao agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.
Subseção IV
Dos Deveres
Art. 21. O Procurador Municipal terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.
Art. 22. São deveres do Procurador Municipal:
I - cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro de sua carga horária estabelecida em lei;
II - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município;
III - cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;
IV - respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;
V - zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;
VI - agir com discrição nas atribuições de seu cargo, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;
VIII - zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;
IX - representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;
X - levar ao conhecimento do Procurador-Geral do Município as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;
XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - apresentar ao Procurador-Geral do Município, relatório de suas atividades, contendo dados estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para melhoria dos serviços no âmbito da Procuradoria-Geral; e
XIII - cumprir outros deveres correlatos fixados no regimento interno.
Subseção V
Das Proibições
Art. 23. Aos Procuradores Municipais, além das proibições previstas nas Leis Municipais nº 1.716, de 01-06-2016, e nº 1.609, de 13-08-2013, e suas posteriores alterações, é vedado, especialmente:
I - empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;
II - referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;
III - proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua responsabilidade institucional;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - realizar atendimentos particulares durante o expediente; e
VI - exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município, bem como patrocinar causa de terceiros contra a Administração Municipal Direta ou Indireta.
Subseção VI
Dos Impedimentos
Art. 24. É defeso ao Procurador Municipal exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:
I - seja parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - atuou como advogado de qualquer das partes;
III - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
IV - nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 25. O Procurador Municipal não participará de comissão ou banca examinadora de concurso, salvo o concurso de Procurador Municipal, nem intervirá no julgamento, quando o participante for seu parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 26. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal, seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.
Art. 27. O Procurador Municipal deve obedecer às disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2016, no que concerne a incompatibilidade, impedimento e suspeição.
Art. 28. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Procurador Municipal cientificará ao Procurador-Geral do Município, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para a competente avaliação.
Art. 29. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o Procurador-Geral cientificará do fato ao Chefe do Executivo, para as atenções pertinentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, as demais normas previstas pelas Leis Municipais nº 1.716, de 01-06-2016, e nº 1.609, de 13-08-2013, e suas posteriores alterações.
Art. 31. Ficam transformados os quatro cargos de Advogado e o cargo de Assessor Jurídico constantes na Lei Municipal nº 1.716, de 01-06-2016 e suas alterações, em cinco cargos de provimento efetivo de Procurador do Município com as atribuições constantes nesta Lei e vencimentos correspondentes ao cargo de Assessor Jurídico.
Art. 32. As Resoluções da PGM serão aprovadas pela maioria simples do Colegiado de Procuradores em primeira convocação ou pela maioria simples dos presentes em segunda convocação.
Art. 33. Cada Procurador Municipal, inclusive o Procurador-Geral, terá direito a voz e voto nas reuniões deliberativas do Colegiado.
Art. 34. O Conselho Superior da PGM e a Corregedoria-Geral somente entrarão em funcionamento a partir do momento em que houver Procuradores Municipais em condições de preencherem as suas vagas nesses órgãos.
Parágrafo único. Transitoriamente, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores públicos municipais em geral também realizará a avaliação do estágio probatório dos Procuradores Municipais.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita Municipal Em Exercício em 02 de julho de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal Em Exercício
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:18B49789