ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 213/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do poder executivo municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO/PR, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e;
I - CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;
II - CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que preconiza sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
III - CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal Nº 101/2000), exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos com austeridade, controle e moralidade, conforme disposto no art. 9º;
IV - CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do orçamento municipal 2026, constantes no Art. 23 da Lei nº 1.584/2025-E, de 01 de julho de 2025 – LDO 2026, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;
V - CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - CONSIDERANDO as frustrações de arrecadação constatadas no 1.º semestre do exercício de 2026, o que denota a existência de sinais de crise na economia nacional, em especial, considerando a notável e significativa queda na arrecadação dos municípios, tanto devido a fatores econômicos, como a circulação de riquezas (ICMS), quanto à diminuição nos repasses constitucionais por parte dos entes federativos (FPM);
VII – CONSIDERANDO o aumento substancial dos custos operacionais da administração municipal, condizente com a real inflação observada no cenário atual;
VIII - CONSIDERANDO que as transferências involuntárias de responsabilidades econômicas dos entes federativos - Estado e União - para os municípios, incluindo o transporte escolar, merenda escolar, SAMU, entre outros, sem a correspondente contrapartida financeira adequada;
IX – CONSIDERANDO a implementação de políticas econômicas nacionais sem recursos financeiros suficientes ou com transferências desproporcionais, como o Piso Nacional do Magistério, o Piso Nacional das Agentes Comunitárias de Saúde, o Piso Nacional da Enfermagem, entre outros.
X - CONSIDERANDO que o cenário apresenta um risco já evidente de déficit nas contas públicas municipais, colocando as autoridades locais em estado de alerta e exigindo a adoção de medidas preventivas e corretivas para cumprir a legislação de responsabilidade fiscal, com todas as responsabilidades pessoais e institucionais dela decorrentes;
D E C R E T A:
Art. 1.º - Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal, e aos órgãos da Administração Direta autorizados a limitar empenhos e a contingenciar no mínimo 10% (dez por cento) da despesa orçada as seguintes:
I - Horas extras;
II - Despesas com diárias, viagens e cursos;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis para a frota de veículos;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;
X - Equipamentos e material permanente;
XI - Despesas com contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função;
XII - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes;
XIV - material de distribuição gratuita, exceto as destinadas às obrigações constitucionais e aos programas sociais.
Parágrafo único. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação.
Art. 2.º - Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
VII - despesas decorrentes de obrigações constitucionais, de 25% (vinte e cinco por cento) fixado pelo art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e o limite de 15% (quinze por cento) fixado pelo art. 77, do ato das disposições constitucionais transitórias, em ações e serviços públicos de saúde;
VIII - emendas impositivas destinadas à saúde e outras despesas de caráter obrigatório, bem como aquelas cujas fontes de recursos que apresentem disponibilidade financeira e a execução da despesa e a utilização do recurso devam ocorrer dentro do exercício;
IX - demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
Art. 3.º - Conforme disposições do art. 1.º deste Decreto, ficam limitadas a emissão de empenhos e a movimentação financeira, nas ações abaixo relacionadas:
I - Concessão de diárias, que se dará somente com autorização do Prefeito Municipal, no período de limitação de empenho;
II - Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante;
III - suspensão de novos contratos de gestão, exceto contratos de gestão com recursos vinculados;
IV - Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;
V - Redução de aquisição de material permanente, exceto casos de extrema necessidade, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
VI - Redução de auxílios em Geral, exceto casos Judiciais;
VII - redução de ligações telefônicas, consumo de água, energia elétrica e correios;
VIII - suspensão de eventos e festividades culturais e esportivas e recreativas, exceto os contratos já firmados e ou autorizados pelo Prefeito Municipal;
IX – Redução das despesas com material de expediente ao mínimo indispensável;
X - Redução de viagens com ônibus e veículos de propriedade de município, exceto transporte escolar e as autorizadas pelo Prefeito Municipal;
XI - fica vetado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após horário normal de expediente ressalvando os casos de necessidade e/ou situação de emergência, devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
XII - ficam canceladas imediatamente atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública;
XIII - ficam suspensos de forma temporária:
a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação, saúde e obras previamente contratadas e situações emergenciais;
b) ficam suspensas por tempo indeterminado novas nomeações de servidores de cargo em comissão, contratados, convocações para regime especial e contratação de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
c) novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgão Federais, Estaduais ou Municipais;
d) concessão de novas gratificações funcionais;
e) fica suspensa a concessão de licença prêmio convertida em pecúnia com a remuneração do cargo efetivo;
f) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeação para substituição;
g) concessão de férias que importem em conversão pecúnia.
§1.º - Em caso de necessidade serão tomadas outras medidas que se fizerem necessárias para redução com despesa de pessoal.
§2.º - Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
§3.º - As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.
§4.º - Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no art. 1.º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.
Art. 4.º - Determina-se proibição de compras em todas as Secretarias, ressaltando que as despesas de caráter emergenciais estarão vinculadas à autorização do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Toda despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.
Art. 5.º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, restando, sob a responsabilidade dos mesmos, a adoção de medidas necessárias à sua implementação. Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.
Art. 6.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 359/2025, de 12 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em Lobato, Estado do Paraná, aos 06 de novembro de 2026.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:18B4BE41