ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº003 DE 27 DE MARÇO 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Miraselva, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº491/2013 e no seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1o. Aprovar a Prestação de contas final referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 do Incentivo Financeiro para o Apoio e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de acesso a produtos de higiene intíma –do FIA/PR conforme linhas de ações indicada na resolução nº 078/2022 do CEDCA do Estado do Paraná, Município de Miraselva, conforme descrição abaixo:
Valor Total recebido: R$ 5000,00(cinco mil reais);
Valor gasto e atualizado referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 : R$ 6.898,85 (seis mil oitocentos noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos);.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 27 de março de 2026.
LUCIANE ANDREIA PERES MOURA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:18C7A66E