ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº003 DE 27 DE MARÇO 2026.

Dispõe sobre a Prestação de contas final referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 do Incentivo Financeiro para o Apoio e Promoção dos Direitos da criança e adolescente por meio do acesso á produtos de higiene intima do Estado do Paraná, Município de Miraselva-Paraná.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Miraselva, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº491/2013 e no seu Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1o. Aprovar a Prestação de contas final referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 do Incentivo Financeiro para o Apoio e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de acesso a produtos de higiene intíma –do FIA/PR conforme linhas de ações indicada na resolução nº 078/2022 do CEDCA do Estado do Paraná, Município de Miraselva, conforme descrição abaixo:

Valor Total recebido: R$ 5000,00(cinco mil reais);

Valor gasto e atualizado referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 : R$ 6.898,85 (seis mil oitocentos noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos);.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 27 de março de 2026.

 

LUCIANE ANDREIA PERES MOURA

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:18C7A66E