ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 23 2026- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, IAT PR, A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM HIDRÁULICA

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, para fins de licenciamento ambiental, IAT PR, a obra de construção de passagem hidráulica (bueiro celular constituído por aduelas de concreto pré-moldado, dispostas longitudinalmente ao eixo da via) sobre o Rio Juquiá, no Município de Goioxim/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, Sr. EDER DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e melhoria da infraestrutura viária municipal;

 

CONSIDERANDO que a obra visa garantir segurança e trafegabilidade à população;

 

CONSIDERANDO os requisitos exigidos pelo Instituto Água e Terra – IAT para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos viários, nos termos da Resolução SEMA nº 046/2015 e da Lei Estadual nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a obra de construção de passagem hidráulica em bueiro celular de concreto, sobre o Rio Juquiá, localizada na Rodovia Engenheiro Luiz Douglas de Araújo, PR 364, km 51, no Município de Goioxim/PR.

 

Art. 2º A obra destina-se à melhoria da infraestrutura viária municipal, garantindo condições seguras de tráfego à população.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 22 de maio de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/05/2026. Edição 3536
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