ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1598, DE 05 DE JULHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador André Luiz Barcia Da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Quatro Barras, o “Mês Maio Furta-cor", dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2° - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:
I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, movimentos sociais, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
III – O planejamento familiar e oferta de métodos contracetivos a todas as mulheres no período pós-parto, ou no caso de aborto. Sendo que todos os métodos devem ser aprovados previamente pela paciente em questão.
Art. 3º - O “Mês Maio Furta-cor” passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Quatro Barras.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do “Mês Maio Furta-cor".
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:18CCC713