ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º3.610/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º3.610/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 195.611,97 (Cento e Noventa e Cinco Reais, Seiscentos e Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

INCLUSÃO

 

09- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Programa- 20.605.0017- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICA DORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1203 – Programa Cozinha-Escola

P

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

8.320

R$ 195.611,97

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 195.611,97

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 33981

Valor

09.001.20.605.0017.1203 - Programa Cozinha – Escola

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 195.525,19

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 86,78

Total

R$ 195.611,97

 

Artigo 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

981

R$ 195.611,97

R$ 195.611,97

0,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (05/10/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:18D51652