ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 897 DE 2025
Data: 20/02/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para a Paroquia Nossa Senhora Aparecida de Boa Vista Da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a Paroquia Nossa Senhora Aparecida de Boa Vista Da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ nº 18.027.901/0001-32, com sede na Av. Tupi, 15, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 161.402,95 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
§ 1º. Do valor repassado deverão ser utilizados exclusivamente:
I – R$ 21.271,85 (vinte e um mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para construção de churrasqueira no pavilhão social da Linha Rizatti;
II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para construção e reforma do pavilhão social do Distrito da Flor da Serra;
III – R$ 21.271,85 (vinte e um mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para construção e reforma do pavilhão social da Linha Pichek;
IV – R$ 7.271,85 (sete mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para construção e reforma do pavilhão social da Linha Progresso;
V – R$ 49.043,70 (quarenta e nove mil e quatro e três reais e setenta centavos), para construção e reforma do pavilhão social da Comunidade da Linha Alto Jacutinga;
VI – 42.543,70 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos), para aquisição de massa asfáltica.
§ 2º. A entidade beneficiada poderá buscar outras formas de auxílio para conclusão das obras.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas acerca da utilização dos recursos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após o efetivo repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados nos orçamentos vigentes.
05.001.04.122.0003.2097
05. Secretaria de Administração
001. Divisão Administrativa, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Arquivo e Protocolo
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Programa de Serviços Administrativos
2097. Emenda Impositiva Administração
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:18DBF3AB