ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026 - ABRE CREDITO ADICIONAL

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 026/2015

 

SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:

 

PRIORIDADES E METAS PARA 2015

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO

 

DAS METAS E PRIORIDADES

POR FUNÇÃO

 

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

 

DIAGNÓSTICO

Aquisição de um terreno urbano com metragem de 10.000 metros quadrados para construção da escola municipal.

 

PROGR.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MED.

META

FONTE REC.

EXERCÍCIO

0018

Aquisição de Terreno para Construção de Escola Municipal – Op. Crédito

Terreno

Metros

10.000

Operação de Crédito - 41603

2015

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:

 

Órgão/ Funções

Objetivos e Metas

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

Aquisição de Terreno para Construção de Escola Municipal

 

Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), como segue:

 

09

 

Secretaria Municipal de Educação

 

09.001

 

Departamento de Apoio as Escolas Municipais

 

09.001.12.361.0018.1.021

 

Aquisição de um Terreno para Construção de Escola Municipal – Op. Crédito.

 

4.4.90.61.00.00

41603

Aquisição de Imóveis

R$ 280.000,00

TOTAL GERAL

R$ 280.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:

 

Excesso de Arrecadação

 

2.1.14.99.99.03.00

41603

Aquisição de Terreno - Construção de Escola - Op. Crédito. F. 41603

R$ 280.000,00

TOTAL GERAL

R$ 280.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezesseis (06.01.2016).

 

JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:18E43CA6