ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.096/2023 - CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
LEI nº. 1.096/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre Criação do Organograma Municipal em conformidade com a estruturação administrativa”
Considerando, que a atual Estrutura Administrativa das Secretarias Municipais deve corresponder ao organograma municipal.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º – Fica criado o Organograma Municipal de acordo com a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Adrianópolis, em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2020, de 01 de Dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte organização:
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
4. Secretaria Municipal de Educação;
5. Secretaria Municipal de Saúde;
6.Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
7. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
8.Secretara Municipal de Turismo e Cultura
9.Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
10.Secretaria Municipal de Assistência Social;
11. Secretaria Municipal de Transporte.
12.Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 2º – O Município de Adrianópolis, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e pelaLei OrgânicaMunicipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:
I - a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de terceirização ou concessão;
II - o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infra-estrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III - a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;
IV - a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V - o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;
VI - desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII - a adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII - a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX - a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;
X - a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;
XI - o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.
Art. 3º – O Município de Adrianópolis terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º – As atividades do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento;
II - Organização;
III - Coordenação;
IV - Delegação de competência;
V-Controle.
§ 1º - O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
§ 2º - O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§ 3º - As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.
§ 4º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.
§ 5º - O controle compreenderá, principalmente:
I - o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;
II - a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal.
§ 6º - Para a coordenação eficaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal definidas as prioridades de governo.
DA ORGANIZAÇÃO e da estrutura DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal, cuja personalidade jurídica se intitula Município de Adrianópolis, representado pelo Prefeito Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 6º – A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas finalidades, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.
Art. 7º – A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.
Art. 8º – São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito.;
- Assessoria Jurídica;
- Controladoria Interna;
- Licitações
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
4. Secretaria Municipal de Educação;
5. Secretaria Municipal de Saúde;
6.Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
7. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
8.Secretara Municipal de Turismo e Cultura
9.Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
10.Secretaria Municipal de Assistência Social;
11. Secretaria Municipal de Transporte.
12.Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS/DELIBERATIVOS/FISCALIZATORIOS
1.Conselhos
Art. 9º - Conforme estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Adrianópolis, prevista no Art. 8º, cria-se o Organograma Municipal, da seguinte forma organizacional:
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I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO |
- Gabinete do Prefeito - Assessoria Jurídica; -Controladoria Interna; - Licitações - Ouvidoria |
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II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: |
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1. Secretaria Municipal de Administração |
Setor de Administração/Recursos Humanos/Material e Patrimônio/Núcleo da Cidadania e AGC |
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2. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
Setor de Tributação e Fiscalização/Trabalho e Emprego/Planejamento e Finanças/Tesouraria/Contabilidade e ADRIPREV |
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3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
Setor de Desenvolvimento Econômico/Planejamento e Convênios/Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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4. Secretaria Municipal de Educação |
Setor de Ensino/Assistência ao Educando/FUNDEB |
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5. Secretaria Municipal de Saúde |
Setor de Saúde/Vigilância Sanitária/Fundo Municipal de Saúde |
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6.Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
Setor de Serviços Urbanos/Engenharia/Planejamento Urbano/Transporte Público/Obras |
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7. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
Setor Agropecuária/Abastecimento |
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8.Secretara Municipal de Turismo e Cultura |
Setor de Cultura/Setor de Patrimônio Cultural/Setor de Turismo |
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9.Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Setor de Meio Ambiente/Fiscalização/Fundecon |
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10.Secretaria Municipal de Assistência Social |
Promoção Social/Fundo de Assistência Social/CMDCA |
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11. Secretaria Municipal de Transporte |
Setor de Manutenção de Veículos/Estradas Vicinais |
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12.Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
Setor de Esporte e Lazer |
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III – ORGÃOS CONSULTIVOS/DELIBERATIVOS/FISCALIZATORIOS |
Conselhos |
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Fevereiro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ORGANOGRAMA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS-PR
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:18F00871