ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais do quadro do Magistério Público Municipal, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a recomposição salarial, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em 3,90% a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Nenhum professor receberá vencimento menor do que o valor nominal do Piso Nacional da Educação, ficando garantido aos profissionais do magistério, o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso.
Art. 3º Havendo um novo reajuste do piso nacional da educação, que supere a recomposição concedida nesta Lei, o Município de Salgado Filho fará as adequações para implementação da diferença.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 21 de janeiro de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:18F0C5EB