ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.349/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.315.000,00 (Três milhões trezentos e quinze mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
|
|
6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
|
10.301.7.2.39 |
|
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
3.1.90.16.00-1494 |
|
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil |
R$ 40.000,00 |
|
3.3.90.30.00-1494 |
|
Material de Consumo |
R$ 160.000,00 |
|
6002 |
|
|
|
|
10.304.7.2.42 |
|
Vigilância Epidemiológica |
|
|
3.1.90.11.00-1494 |
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 15.000,00 |
|
11000 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
|
11001 |
|
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
|
11.782.17.2.7 |
|
Abertura e Conservação de Estradas |
|
|
4.4.90.51.00-1604 |
|
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
|
12000 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
12001 |
|
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
|
|
15.452.13.1.4 |
|
Revitalizar vias e calçadas urbanas |
|
|
4.4.90.51.00-1604 |
|
Obras e Instalações |
R$ 2.100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.315.000,00 |
||
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
|
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
|
1604 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
R$ 3.100.000,00 |
|
1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494 |
R$ 215.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.315.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:18F101C3