ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.349/2022

SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.315.000,00 (Três milhões trezentos e quinze mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.16.00-1494

 

Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00-1494

 

Material de Consumo

R$ 160.000,00

6002

 

 

 

10.304.7.2.42

 

Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.11.00-1494

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 15.000,00

11000

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

 

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1604

 

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

12000

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

 

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

 

Revitalizar vias e calçadas urbanas

 

4.4.90.51.00-1604

 

Obras e Instalações

R$ 2.100.000,00

TOTAL

R$ 3.315.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1604

Operações de Crédito Internas - Contratos

R$ 3.100.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 215.000,00

TOTAL

R$ 3.315.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:18F101C3