ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.083, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada JULIO CEZAR GUIMARÃES CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 30.***.840/0001-44, com sede à Rodovia PR - 438, Boa Vista, na cidade de Teixeira Soares – PR, representada pelo seu sócio proprietário JULIO CEZAR GUIMARÃES, nacionalidade **, estado civil **, inscrito no CPF nº 057.447.***-32, residente e domiciliado à **, sobre um lote urbano, sem edificação, denominado Lote 18-B, área total de 1.390,46 m², localizado à Rodovia Renô João Neves, PR - 438, no loteamento do Parque Industrial, objeto da Matrícula nº 4.528, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, com as seguintes metragens “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice pt0, de coordenadas N 7192222.89 m e E 553434.39 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 51, Localizado a, Código INCRA; deste, segue confrontando com Lote 18 A, com os seguintes azimute plano e distância: 127°52’28.02’’ e 60.28; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7192185.88 m e E 553481.98 m; deste, segue Confrontando com a Rua, com os azimute plano e distância: 222°33’3.51’’ e 24.69; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7192167.99 m e E 553464.97 m; deste, segue confrontando com o Lote 18 C, com os seguintes azimutes plano e distância:310°38’29.72 e 60.05; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7192207.10m e E 553419.40 m; deste , segue confrontando com Lote 19, com os seguintes azimute plano e distância:43°30’14.54’’ e 21.77; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7192222.89 m e E 553434.39 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Observa- se que no decorrer do perímetro entre Pt1 e Pt2 (Testada do Lote), adentrando a área do terreno com uma largura de 7,00 metros, deverá ser mantida e respeitada uma rua de passagem, para que o confrontante possa ter acesso entre seu lote e a rua, uma vez que, este não poder acessar diretamente a rua projetada, pela existência de um grande desnível no terreno. A área para Servidão de Passagem, presente no Artigo 1378 da Lei n°10.406 de 10 de janeiro de 2002, será de 171,3 m²”.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para atividades de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, fabricação de casas pré-moldadas de concreto, fabricação de esquadrias de metal, produção de artefatos estampados de metal, fabricação de artigos de serralherias, exceto esquadrias, comércio varejista de material elétrico, comércio varejista de vidros e comércio varejista de material de construção não especificados anteriormente.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a empresa concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Parágrafo único. A implantação de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias independem de prévia autorização, devendo a beneficiária comunicar a Secretaria de Indústria e Comércio sobre todas as edificações em 30 (trinta) dias após a conclusão.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II - geração, no prazo máximo de seis (06) meses contados do início das atividades de, pelo menos, cinco (5) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º A presente concessão terá vigência de dez (10) anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I - não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei, exceto em situação excepcional e justificada;
III - Manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais de meio ambiente;
V - Mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município;
Parágrafo único. Obriga-se a empresa concessionária a manter as contas de energia elétrica e de água tratada da Sanepar em seu próprio nome, e sob sua responsabilidade.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel, nem indenização de qualquer natureza, mediante notificação pelo município.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerá imediatamente após a notificação.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 31/08/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:18F28F30