ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 370/2026 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA FINS DE CADASTRAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

DECRETO MUNICIPAL Nº 370/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico para processamento, instrução, análise técnica e emissão da declaração municipal de reconhecimento de posse de imóvel rural, para fins de cadastramento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); disciplina a atuação dos servidores públicos efetivos designados, com a colaboração consultiva de representante da sociedade civil; distingue expressamente as exigências decorrentes da norma federal das cautelas administrativas adicionais adotadas pelo Município; e dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável em matéria de delegação de competências administrativas, e:

CONSIDERANDO a autonomia política, administrativa e financeira dos Municípios, assegurada pelo art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei Federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa normas de Direito Agrário, e da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criam e regulamentam o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);

CONSIDERANDO as diretrizes e normas gerais sobre regularização fundiária urbana e rural estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;

CONSIDERANDO que o item 1.6.3, alínea 'b', do Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica (DCR) do INCRA estabelece que a declaração emitida pela Prefeitura Municipal constitui documento hábil para a caracterização da posse por simples ocupação no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);

CONSIDERANDO que a referida instrução cadastral destina-se a refletir a situação fática da posse rural existente no território municipal, sem impor condicionantes não previstas nas normas federais de regência ou gerar direitos reais de propriedade;

CONSIDERANDO que a declaração municipal de que trata este Decreto tem natureza exclusivamente cadastral, não se confundindo, em nenhuma hipótese, com os institutos da usucapião especial rural (art. 191 da Constituição Federal e legislação correlata) ou de qualquer outra forma de reconhecimento, judicial ou administrativo, de direito de propriedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente o procedimento de instrução e análise no âmbito municipal, de modo proporcional e razoável, distinguindo-se com clareza o que decorre de exigência federal daquilo que constitui cautela administrativa própria do Município, evitando sobreposições de áreas, grilagem ou conflitos agrários, sem, contudo, impor ao interessado ônus documental desnecessário ou incompatível com a finalidade meramente cadastral do ato;

CONSIDERANDO a inovação legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.838, de 4 de junho de 2019, que dispensou a anuência prévia dos confrontantes para a identificação e georreferenciamento dos limites do imóvel rural, simplificando os levantamentos topográficos e cartográficos preliminares;

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar os processos por meio da tramitação em meio eletrônico, garantindo eficiência e transparência pública;

CONSIDERANDO que a instrução técnica dos processos compete privativamente a servidores públicos municipais efetivos, podendo contar com a colaboração consultiva, não decisória, de representantes da sociedade civil local, notadamente das associações de moradores rurais, em prestígio à participação social sem incorrer em delegação de função pública decisória a quem não integra os quadros da Administração;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo eletrônico para processamento, instrução, análise técnica e emissão de declaração municipal de reconhecimento de posse de imóvel rural situado nos limites territoriais deste Município.

Art. 2º. A declaração municipal de que trata este Decreto destina-se exclusivamente a instruir o cadastramento do imóvel rural junto ao INCRA, por meio da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica (DCR), para caracterização de 'área de posse por simples ocupação', nos termos das normas do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017.

§ 1º. A emissão da declaração de que trata este artigo possui caráter estritamente administrativo e cadastral, não implicando, em nenhuma hipótese, outorga ou reconhecimento de domínio (propriedade), regularização fundiária de terras públicas, nem dispensa de eventual processo judicial de usucapião ou de procedimento administrativo de titulação pelos órgãos competentes.

§ 2º. A declaração atesta o reconhecimento da situação fática da posse mansa, pacífica e contínua apurada na instrução administrativa municipal, exclusivamente para fins de instrução cadastral perante o SNCR/INCRA, permanecendo a responsabilidade pela veracidade das informações e pela existência dos fatos declarados única e exclusivamente a cargo do requerente e dos confrontantes signatários, nos termos do art. 13 deste Decreto.

§ 3º. A expedição da declaração municipal de reconhecimento de posse de que trata este Decreto fica estritamente limitada a imóveis rurais cuja área total não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais, calculados de acordo com a fração estabelecida pelo INCRA para este Município.

§ 4º. Os requerimentos referentes a imóveis rurais com dimensão superior ao limite fixado no § 3º deverão observar os procedimentos próprios previstos na legislação federal aplicável junto ao órgão fundiário competente.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO E DO REQUERIMENTO

Art. 3º. O possuidor da área rural interessado na obtenção da declaração de que trata este Decreto deverá protocolar sua solicitação exclusivamente por meio do portal de protocolo online do Município, iniciando autuação sob a classe denominada 'Declaratoria de Posse Rural'.

Art. 4º. Sob pena de indeferimento sumário por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o requerente deverá anexar obrigatoriamente à plataforma eletrônica os seguintes documentos digitais legíveis:

I - documentos pessoais do possuidor (requerente):

a) Cédula de Identidade (RG) ou outro documento de identificação oficial com foto;

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) certidão de nascimento ou casamento, para fins de comprovação de filiação e estado civil;

d) comprovante de endereço domiciliar atualizado, ou de correspondência, com CEP.

II - documentos comprobatórios do exercício da posse:

a) contratos particulares de cessão de direitos possessórios, promessas de compra e venda ou recibos de compra relativos à área, com indicação da respectiva data de celebração ou emissão;

b) comprovantes de pagamento de impostos, taxas ou tarifas de serviços públicos (ex.: Imposto Territorial Rural - ITR, faturas de energia elétrica, água etc.) vinculados à área rústica sob posse;

c) declarações ou cadastros emitidos por órgãos oficiais de assistência técnica e extensão rural (EMATER, EMBRAPA, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, etc.) que atestem o exercício de atividades produtivas na área;

d) outros documentos idôneos, de origem pública ou particular, que demonstrem o exercício da posse mansa, pacífica e contínua que o requerente possa comprovar.

§ 1º. A comprovação documental referida no inciso II visa exclusivamente instruir a verificação fática da ocupação pelo Município, descabendo a exigência de lapso temporal mínimo.

III - dados técnicos e anuência de confrontantes (confinantes):

a) planta (mapa) do imóvel rural georreferenciada, com as coordenadas dos limites;

b) memorial descritivo contendo as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitada.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DOS CONFRONTANTES

Art. 5º. O memorial descritivo e a planta do imóvel deverão descrever com precisão geométrica os limites e confrontações da área possessória rústica, destinados exclusivamente a instruir o procedimento de emissão da declaração municipal de reconhecimento de posse, sendo dispensada a assinatura ou anuência prévia dos confrontantes em tais peças técnicas.

§ 1º. Nos termos da Lei Federal nº 13.838, de 4 de junho de 2019, que incluiu o § 13 no art. 176 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a colheita prévia de anuência dos confrontantes na elaboração da planta e do memorial descritivo georreferenciados, bastando a declaração expressa do requerente e do profissional técnico habilitado de que respeitaram os limites e confrontações vigentes.

§ 2º. A anuência e a concordância expressa dos confrontantes (confinantes) dar-se-ão na própria declaração municipal de reconhecimento de posse a ser emitida e assinada conjuntamente ao final do procedimento, em estrito cumprimento ao item 1.6.3, alínea "b", do Manual de Orientação da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica (DCR) do INCRA.

§ 3º. Entende-se por confrontante (confinante), para os fins deste Decreto, o titular do domínio ou o possuidor fático das parcelas limítrofes que fazem divisa direta com a poligonal do imóvel sob análise.

§ 4º. A dispensa de que trata o § 1º aplica-se às confrontações com vias públicas, estradas e rodovias, desde que o levantamento topográfico e o memorial descritivo respeitem integralmente o alinhamento oficial da faixa de domínio pública e não impliquem acréscimo ou alteração de área sobre o patrimônio público territorial, hipótese em que será exigida a manifestação ou certidão de anuência do órgão competente responsável pela gestão da via.

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL: EXIGÊNCIAS FEDERAIS E CAUTELAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS

Art. 6º. A declaração de reconhecimento de posse a ser expedida pelo Município observará, cumulativamente, o requisito exigido pela norma federal (§ 1º) e as cautelas administrativas complementares adotadas pelo Município (§ 2º), sempre em papel timbrado contendo o logotipo ou brasão oficial da Prefeitura Municipal.

§ 1º. Constitui exigência decorrente diretamente do item 1.6.3, alínea 'b', do Manual de Orientação DCR/INCRA, e não pode ser dispensada: a assinatura conjunta da declaração pelo possuidor requerente e por todos os confrontantes (confinantes) da área.

§ 2º. Constituem cautelas administrativas adicionais, adotadas pelo Município para fins de organização documental, controle interno e segurança do procedimento, sem correspondência direta e obrigatória na norma federal citada, devendo ser aplicadas de forma proporcional à finalidade meramente cadastral do ato:

I - cabeçalho institucional, com a logomarca ou brasão do Município;

II - qualificação do emissor: nome completo, cargo, número de matrícula e ato/portaria de designação do servidor municipal autorizado;

III - identificação completa do possuidor requerente (nome, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, CPF, RG, endereço e, se houver, e-mail);

IV - dados de identificação do imóvel rural (denominação, localização e vias de acesso, área total expressa em hectares e em número de módulos fiscais, e data ou ano estimado de início da posse, quando conhecido);

V - dados de confrontação e declaração final, nos termos do § 3º deste artigo.

§ 3º. A relação discriminada dos confrontantes constará da declaração com nomes completos, CPFs e descrição dos limites correspondentes, seguida de:

a) declaração do próprio requerente, sob sua exclusiva responsabilidade civil e penal, de que não tem conhecimento de direito de domínio, propriedade, litígio ou disputa judicial de terceiros sobre a área possessória descrita; e

b) certificação do Município, restrita aos elementos efetivamente constantes dos autos do processo administrativo respectivo, de que, com base na instrução realizada nos termos do Capítulo VI deste Decreto, não foi identificado indício de sobreposição com áreas públicas ou de litígio ativo do qual a Administração tivesse conhecimento até a data de emissão, sem que tal certificação implique garantia, atestado ou reconhecimento, pelo Município, da inexistência de domínio ou de direitos de terceiros sobre a área.

Art. 7º. A declaração municipal de reconhecimento de posse conterá campo de assinatura conjunta, no qual assinarão, eletrônica ou fisicamente:

I - em nome do Município:

a) o Prefeito Interino; ou

b) o Secretário Municipal de Agricultura; ou

c) servidor público efetivo, formalmente designado para essa finalidade mediante ato próprio da Administração Municipal, com fundamento na competência de delegação prevista na Lei Orgânica do Município e na legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. A assinatura do Secretário Municipal de Agricultura ou a designação de que trata a alínea 'c' do inciso I têm natureza estritamente instrumental, destinando-se exclusivamente à prática do ato de assinatura da declaração cadastral, e não configuram delegação de competência decisória de mérito quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido, a qual permanece afeta, em caráter privativo, aos servidores públicos efetivos designados nos termos do Capítulo V deste Decreto. A assinatura pelo Secretário Municipal de Agricultura ou pelo servidor designado terá a mesma validade e eficácia administrativa da assinatura do Prefeito Interino, observadas as disposições deste Decreto.

II - o possuidor requerente;

III - todos os confrontantes identificados e qualificados, com firmas reconhecidas em cartório ou mediante assinatura via certificado digital ou GOV.BR.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES DESIGNADOS E DA COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 8º. A instrução e a análise técnica dos processos administrativos eletrônicos de emissão da declaração de posse ficarão a cargo de 2 (dois) servidores públicos efetivos designados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, aos quais compete, com exclusividade, a condução técnica e a decisão do processo.

Art. 9º. Compete aos servidores públicos designados as seguintes atribuições:

I - receber e examinar a conformidade e admissibilidade dos requerimentos e dados inseridos eletronicamente;

II - verificar a dimensão da área do imóvel, certificando o enquadramento no limite máximo de até 15 (quinze) módulos fiscais estabelecido no art. 2º, § 3º, deste Decreto;

III - verificar a higidez dos documentos comprobatórios apresentados e a suficiência do período de posse demonstrado, nos termos do art. 4º, § 1º;

IV - conferir as plantas, memoriais descritivos georreferenciados e respectivas ARTs/RRTs apresentadas pelos profissionais habilitados;

V - verificar a conformidade das assinaturas digitais ou físicas dos confrontantes;

VI - realizar vistoria técnica in loco na área possessória sempre que identificada dúvida ou divergência técnica de limites;

VII - emitir relatório técnico de validação de posse, de responsabilidade exclusiva dos servidores públicos designados, e decidir de forma fundamentada pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE E INSTRUÇÃO

Art. 10. Protocolado o requerimento eletrônico com a documentação completa, o processo observará as seguintes fases sequenciais de instrução:

I - Triagem de Admissibilidade: verificação inicial da documentação e do enquadramento no limite de até 15 (quinze) módulos fiscais pelos servidores designados; constatadas falhas documentais, o requerente será notificado no processo eletrônico para saná-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

II - Instrução Técnica: exame do memorial descritivo, da planta e da respectiva ART/RRT georreferenciados;

III - Diligência de Campo (se aplicável): subsistindo incerteza quanto aos limites espaciais da posse, os servidores designados realizarão vistoria no imóvel, lavrando termo de vistoria fotográfico;

IV - Relatório Técnico de Validação: emissão de relatório conclusivo pelos servidores designados, nos termos do art. 9º, VII, atestando a regularidade e conformidade da solicitação;

V - Decisão e Emissão: sendo o relatório técnico favorável, o servidor autorizado municipal deferirá o processo e procederá à emissão da declaração de reconhecimento de posse, nos termos do art. 7º deste Decreto, observando o seguinte rito das assinaturas:

a) emitida a declaração, esta será entregue ao requerente para coleta de sua assinatura e das assinaturas dos confrontantes do imóvel;

b) após a coleta das assinaturas mencionadas na alínea “a”, o requerente deverá devolver o documento à Prefeitura Municipal, onde será assinado pela autoridade municipal competente, sendo esta a última assinatura do processo, condição sem a qual a declaração de reconhecimento não produzirá efeitos.

Art. 11. Identificada qualquer inconsistência técnica insanável, falsidade de declarações, excesso no limite territorial de 15 (quinze) módulos fiscais, sobreposição espacial comprovada com terras públicas federais, estaduais ou municipais, ou existência de litígio ativo ou conflito possessório na gleba, os servidores designados indeferirão justificadamente o requerimento, arquivando os autos e remetendo-os aos órgãos de fiscalização competentes caso verificado indício de ilícito.

§ 1º. O arquivamento previsto no caput não impede o requerente de protocolar novo requerimento administrativo, desde que devidamente sanadas as inconsistências, desfeita a sobreposição apontada ou apresentados novos documentos hábeis a comprovar a regularidade da posse fática.

§ 2º. Na hipótese de o indeferimento ter sido motivado por comprovada falsidade documental ou declaração fraudulenta promovida dolosamente pelo requerente, a instauração de novo processo dependerá da apuração e regularização do ilícito perante as esferas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

§ 3º. Do indeferimento do requerimento cabe recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação eletrônica do requerente.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A falsidade de informações, declarações ou documentos apresentados para a instrução possessória eletrônica sujeitará o requerente, os confrontantes e os profissionais técnicos credenciados às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, operando-se o cancelamento administrativo automático da declaração eventualmente expedida, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 13. As declarações de reconhecimento de posse de que trata este Decreto serão assinadas pelo Prefeito Interino, pelo Secretário Municipal de Agricultura ou, mediante designação formal e nos termos do art. 7º, parágrafo único, por servidor público efetivo do Município especialmente autorizado para essa finalidade.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se integralmente as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Interino de Antonina, em 28 de outubro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:18F32799