ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTABELECE NORMAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.895 DE 19/12/2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas no âmbito do Poder Legislativo Municipal para a implementação da Lei Municipal nº 1.895 de 19/12/2019.
Art. 2º Tendo sido apresentado até 30/03/2020 requerimento para atendimento ao § 1º, primeira parte, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.895, o Servidor da Câmara Municipal passa a ter direito subjetivo assegurado para fruição de suas licenças-prêmio.
Parágrafo único. O Servidor em tendo apresentado o requerimento, seja da forma que for e seja para os fins que forem, desde que deixe claro, evidente e manifesta a sua intenção no aproveitamento ou na utilização de suas licenças-prêmio, terá direito a fruição das licenças, sendo o requerimento aceito pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º Para a formalização da concessão para a fruição das licenças-prêmio, o Presidente da Câmara expedirá Decreto Legislativo Administrativo, no qual deverá constar o período a usufruir a licença e o respectivo período aquisitivo.
Parágrafo único. No Decreto Legislativo Administrativo a ser expedido para a primeira concessão, constará o número de licenças-prêmio a que o Servidor ainda terá direito a usufruir com base na Lei Municipal nº 1.895 e os respectivos períodos aquisitivos.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal eximido da organização, elaboração e consequente publicação de planilha de concessão referida na Lei Municipal nº 1.895.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:18FBAB04