ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 3º-A São atribuições do cargo de Assessor de Gestão e Patrimônio:

 

I – auxiliar o Diretor Financeiro na gestão e controle do patrimônio público da Câmara Municipal;

 

II – manter atualizado o inventário patrimonial, realizando o registro, tombamento, baixa e movimentação de bens permanentes;

 

III – zelar pela conservação, guarda e correta utilização dos bens móveis e equipamentos da Câmara Municipal;

 

IV – auxiliar na elaboração e execução de planos de manutenção preventiva e corretiva de bens, instalações e equipamentos;

 

V – acompanhar a entrada, distribuição e utilização de materiais de consumo, mantendo controle e registro de estoque no almoxarifado;

 

VI – emitir requisições, notas de saída e relatórios de controle de materiais, garantindo o uso racional e a reposição oportuna de itens necessários;

 

VII – apoiar o processo de recebimento e conferência de materiais e bens adquiridos pela Câmara Municipal, verificando conformidade com notas fiscais e contratos;

 

VIII – colaborar com a organização dos espaços físicos, incluindo salas, gabinetes e áreas comuns, zelando pelo bom estado de conservação e funcionalidade;

 

IX – auxiliar na gestão de contratos e serviços de manutenção predial, limpeza, segurança e outros serviços gerais;

 

X – apoiar a gestão documental, organizando arquivos físicos e digitais de patrimônio, almoxarifado e contratos administrativos;

 

XI – colaborar na elaboração de relatórios e demonstrativos de controle interno, prestações de contas e auditorias patrimoniais;

 

XII – manter controle e registro atualizado dos bens sob responsabilidade de cada setor ou servidor, comunicando irregularidades ou extravios;

 

XIII – auxiliar na instrução de processos administrativos de aquisição, alienação, cessão, doação ou baixa de bens públicos;

 

XIV – propor melhorias na gestão de materiais e patrimônio, visando eficiência, economicidade e sustentabilidade;

 

XV – acompanhar a execução orçamentária das despesas relacionadas à manutenção e conservação do patrimônio;

 

XVI – colaborar na execução de inventários físicos anuais, prestando informações detalhadas à Comissão de Patrimônio ou setor competente;

 

XVII – atender às solicitações da Mesa Diretora, Diretoria e órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e relatórios quando requisitado;

 

XVIII – manter sigilo e responsabilidade sobre documentos e informações obtidas no exercício de suas funções;

 

XIX – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Financeiro e pelo Presidente da Câmara, compatíveis com a natureza do cargo.

[...]

 

Art. 10 .................................................

.............................................................

 

§ 3º Os cargos de Assessor de Programas/Projetos, Assessor Parlamentar e Assessor de Gestão e Patrimônio exigem certificado de conclusão de ensino médio.

 

Art. 11 ...............................................…

 

GRUPO

 

CARGO

VALOR ATUALIZADO

CARGOS EM COMISSÃO

E-1

DIRETOR ADMINISTATIVO E LEGISLATIVO

8.894,83

E-1

DIRETOR FINANCEIRO

8.894,83

E-2

ASSESSOR JURÍDICO

7.529,82

E-2

CHEFE PARLAMENTAR

5.984,46

E-4

ASESSOR PARLAMENTAR

4.274,62

E-4

ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS

4.274,62

E-4

ASSESOR DA PROCURADORIA DA MULHER

4.274,62

E-4

ASSESSOR DE GESTÃO E PATRIMÔNIO

4.274,62 (NR)

FUNÇÃO GRATIFICADA

F-1

CONTROLADOR INTERNO

2.698,36

F-3

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

1.799,09

F-4

AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

1.961,29

F-5

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

1.470,97

F-6

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

980,65

F-7

MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

980,65

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:19042A88