ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 3º-A São atribuições do cargo de Assessor de Gestão e Patrimônio:
I – auxiliar o Diretor Financeiro na gestão e controle do patrimônio público da Câmara Municipal;
II – manter atualizado o inventário patrimonial, realizando o registro, tombamento, baixa e movimentação de bens permanentes;
III – zelar pela conservação, guarda e correta utilização dos bens móveis e equipamentos da Câmara Municipal;
IV – auxiliar na elaboração e execução de planos de manutenção preventiva e corretiva de bens, instalações e equipamentos;
V – acompanhar a entrada, distribuição e utilização de materiais de consumo, mantendo controle e registro de estoque no almoxarifado;
VI – emitir requisições, notas de saída e relatórios de controle de materiais, garantindo o uso racional e a reposição oportuna de itens necessários;
VII – apoiar o processo de recebimento e conferência de materiais e bens adquiridos pela Câmara Municipal, verificando conformidade com notas fiscais e contratos;
VIII – colaborar com a organização dos espaços físicos, incluindo salas, gabinetes e áreas comuns, zelando pelo bom estado de conservação e funcionalidade;
IX – auxiliar na gestão de contratos e serviços de manutenção predial, limpeza, segurança e outros serviços gerais;
X – apoiar a gestão documental, organizando arquivos físicos e digitais de patrimônio, almoxarifado e contratos administrativos;
XI – colaborar na elaboração de relatórios e demonstrativos de controle interno, prestações de contas e auditorias patrimoniais;
XII – manter controle e registro atualizado dos bens sob responsabilidade de cada setor ou servidor, comunicando irregularidades ou extravios;
XIII – auxiliar na instrução de processos administrativos de aquisição, alienação, cessão, doação ou baixa de bens públicos;
XIV – propor melhorias na gestão de materiais e patrimônio, visando eficiência, economicidade e sustentabilidade;
XV – acompanhar a execução orçamentária das despesas relacionadas à manutenção e conservação do patrimônio;
XVI – colaborar na execução de inventários físicos anuais, prestando informações detalhadas à Comissão de Patrimônio ou setor competente;
XVII – atender às solicitações da Mesa Diretora, Diretoria e órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e relatórios quando requisitado;
XVIII – manter sigilo e responsabilidade sobre documentos e informações obtidas no exercício de suas funções;
XIX – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Financeiro e pelo Presidente da Câmara, compatíveis com a natureza do cargo.
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Art. 10 .................................................
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§ 3º Os cargos de Assessor de Programas/Projetos, Assessor Parlamentar e Assessor de Gestão e Patrimônio exigem certificado de conclusão de ensino médio.
Art. 11 ...............................................…
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GRUPO |
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CARGO |
VALOR ATUALIZADO |
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CARGOS EM COMISSÃO |
E-1 |
DIRETOR ADMINISTATIVO E LEGISLATIVO |
8.894,83 |
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E-1 |
DIRETOR FINANCEIRO |
8.894,83 |
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E-2 |
ASSESSOR JURÍDICO |
7.529,82 |
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E-2 |
CHEFE PARLAMENTAR |
5.984,46 |
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E-4 |
ASESSOR PARLAMENTAR |
4.274,62 |
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E-4 |
ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS |
4.274,62 |
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E-4 |
ASSESOR DA PROCURADORIA DA MULHER |
4.274,62 |
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E-4 |
ASSESSOR DE GESTÃO E PATRIMÔNIO |
4.274,62 (NR) |
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
F-1 |
CONTROLADOR INTERNO |
2.698,36 |
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F-3 |
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |
1.799,09 |
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F-4 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO |
1.961,29 |
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F-5 |
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO |
1.470,97 |
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F-6 |
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO |
980,65 |
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F-7 |
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO |
980,65 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:19042A88