ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2267 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a APM DA ESCOLA MUNICIPAL JULIO SKRZYPCZAK EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a APM DA ESCOLA MUNICIPAL JULIO SKRZYPCZAK EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 2º - A Cessão de Uso de que trato o artigo anterior, é sobre um Cortador de Grama, marca Buffalo BFG 50S/M.6.5 CV

 

Art. 3º - O prazo de duração da presente cessão será por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo.

 

Art. 4º - A Cessionária, com o recebimento do equipamento descrito na cláusula primeira, compromete-se em:

Mantê-lo e conserva-lo em estado de perfeito uso, bem como recupera-lo na eventualidade de anomalias decorrentes do uso;

Zelar pelo referido bem e restituir o mesmo nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvada a depreciação normal pelo seu uso, arcando com as despesas de manutenção;

Manter afixado o adesivo de identificação da origem do equipamento; (Prefeitura Municipal de Planalto);

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1912C603