ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2267 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a APM DA ESCOLA MUNICIPAL JULIO SKRZYPCZAK EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a APM DA ESCOLA MUNICIPAL JULIO SKRZYPCZAK EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º - A Cessão de Uso de que trato o artigo anterior, é sobre um Cortador de Grama, marca Buffalo BFG 50S/M.6.5 CV
Art. 3º - O prazo de duração da presente cessão será por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo.
Art. 4º - A Cessionária, com o recebimento do equipamento descrito na cláusula primeira, compromete-se em:
Mantê-lo e conserva-lo em estado de perfeito uso, bem como recupera-lo na eventualidade de anomalias decorrentes do uso;
Zelar pelo referido bem e restituir o mesmo nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvada a depreciação normal pelo seu uso, arcando com as despesas de manutenção;
Manter afixado o adesivo de identificação da origem do equipamento; (Prefeitura Municipal de Planalto);
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1912C603