ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.522 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular (fone antirruído) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e adota outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Assegura no âmbito do Município de Matinhos, o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Parágrafo Único. O fone antirruído que dispõe este artigo, é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido a sua sensibilidade auditiva.

 

Art. 2°. O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 05 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1914F357