ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Dispõe sobre a metodologia padronizada de projeção de receitas a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Itambaracá, para fins de elaboração da LDO e da LOA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei nº 4.320/1964, que estabelecem normas gerais de direito financeiro e de responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e conferir transparência à metodologia de projeção das receitas municipais, em especial para fins de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
CONSIDERANDO o conteúdo do Manual de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Itambaracá, edição de novembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Instrução Normativa estabelece a metodologia padronizada de projeção de receitas a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Itambaracá, para fins de elaboração da LDO e da LOA.
Parágrafo único. A metodologia de que trata o caput aplica-se, em especial, às seguintes receitas:
I – Transferências constitucionais e legais (como FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB e outras);
II – Receitas tributárias próprias (como IPTU, ISSQN, ITBI e taxas);
III – Demais receitas correntes e de capital relevantes para o equilíbrio fiscal do Município.
Art. 2º – A projeção das receitas municipais observará, obrigatoriamente, os seguintes princípios:
I – realismo e prudência, de forma a evitar superestimação das receitas e riscos ao equilíbrio fiscal;
II – Base em séries históricas, utilizando dados de arrecadação dos últimos exercícios, preferencialmente dos últimos 3 (três) a 5 (cinco) anos, quando disponíveis;
III – Alinhamento com parâmetros oficiais de natureza macroeconômica e fiscal, tais como crescimento do PIB, inflação, variação de índices de preços e demais variáveis divulgadas por órgãos oficiais;
IV – Observância da classificação oficial da receita, conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e padronização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR;
V – Transparência e rastreabilidade, com registro dos cálculos, premissas, fontes de dados e justificativas utilizadas.
Art. 3º – A metodologia de projeção de receitas seguirá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – Levantamento da base histórica
a) O Departamento Contábil deverá consolidar, para cada espécie de receita, os valores arrecadados nos últimos exercícios, em base anual e, quando possível, mensal;
b) Os dados deverão ser extraídos dos sistemas oficiais de contabilidade e arrecadação, bem como de relatórios fiscais (RREO, RGF e demonstrativos correlatos).
II – Tratamento e atualização dos dados
a) Os valores históricos poderão ser corrigidos por índices oficiais de inflação ou outros parâmetros definidos em nota técnica do Departamento Contábil, de forma a permitir comparação em termos reais;
b) Deverão ser identificadas e justificadas variações atípicas (picos ou quedas anormais) que não representem tendência estrutural de arrecadação.
III – Definição das premissas de projeção
a) Para cada grupo de receita relevante (FPM, ICMS, IPTU, ISSQN, ITBI, taxas, convênios etc.), o Departamento Contábil definirá as premissas de crescimento ou variação, considerando:
• Parâmetros macroeconômicos oficiais (PIB, inflação, crescimento real estimado);
• Alterações legislativas já aprovadas ou em tramitação avançada que impactem a arrecadação;
• Políticas de administração tributária e de cobrança previstas (melhoria de cadastro, fiscalização, programas de regularização etc.);
b) As premissas deverão ser formalizadas em nota técnica, anexada ao processo de elaboração da LDO e da LOA.
IV – Cálculo das projeções
a) Com base na série histórica tratada e nas premissas definidas, o Departamento Contábil calculará a projeção anual das receitas para o exercício de referência da LDO e da LOA, bem como, quando couber, para os exercícios seguintes do PPA;
b) Poderão ser utilizados métodos simples de projeção, tais como:
• Média de crescimento dos últimos exercícios, ajustada pelas premissas;
• Aplicação de índice de correção (inflação) acrescido ou não de crescimento real;
• Outros métodos compatíveis com a realidade do Município, desde que devidamente justificados.
V – Validação e registro
a) As projeções elaboradas pelo Departamento Contábil serão validadas pelo Secretário Municipal de Administração;
b) As projeções e suas premissas deverão ser registradas em planilhas ou relatórios específicos, que integrarão o processo administrativo de elaboração da LDO e da LOA, para fins de controle interno e externo.
Art. 4º – Metodologia específica para principais receitas
§ 1º. Para as receitas de Fundo de Participação dos Municípios – FPM e cota-parte do ICMS, além das etapas gerais previstas no art. 3º, deverão ser observados:
I – Os dados e estimativas oficiais disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Secretaria de Estado da Fazenda e demais órgãos competentes;
II – Eventuais alterações na legislação federal ou estadual que impactem os critérios de partilha ou os valores a serem transferidos;
III – A análise de comportamento da arrecadação estadual e federal, quando disponível.
§ 2º. Para as receitas de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas, além das etapas gerais previstas no art. 3º, deverão ser considerados:
I – A base de cálculo atualizada, incluindo cadastro imobiliário, planta genérica de valores, alíquotas e demais elementos tributários;
II – Os efeitos esperados de ações de melhoria da arrecadação, como atualização cadastral, revisão de alíquotas, programas de recuperação de créditos e intensificação da fiscalização;
III – A separação entre receita corrente e receita de dívida ativa, quando aplicável.
Art. 5º – Responsabilidades
I – Compete ao Departamento Contábil:
a) Coordenar a aplicação desta metodologia;
b) Consolidar os dados históricos de arrecadação;
c) Elaborar as projeções de receitas e as notas técnicas de premissas;
d) Manter arquivados os registros, planilhas e documentos de suporte.
II – Compete às demais Secretarias e órgãos setoriais:
a) Fornecer, quando solicitado, informações que possam impactar a arrecadação (novos projetos, alterações de legislação, programas específicos etc.);
b) Colaborar com o Departamento Contábil na identificação de fatores que possam alterar o comportamento das receitas sob sua área de atuação.
III – Compete ao Controle Interno:
a) Acompanhar a observância desta Instrução Normativa;
b) Emitir recomendações para o aperfeiçoamento da metodologia, quando necessário.
Art. 6º. A metodologia de projeção de receitas estabelecida nesta Instrução Normativa:
I – Deverá ser explicitada, de forma sintética, no Manual de Elaboração da LDO e em outros documentos de planejamento que o Município venha a publicar;
II – Poderá ser revisada anualmente, por iniciativa do Departamento Contábil ou por recomendação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante edição de nova Instrução Normativa ou ato equivalente.
Art. 7º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Contábil, ouvido, quando necessário, o Controle Interno e a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se já à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual subsequentes.
CARLOS CESAR DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Município de Itambaracá – PR
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:1918EE87