ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO TERMOS DA LEI 14.133/2021 - DISPÕE SOBRE AGENTE DE CONTRATAÇÃO ETC.
Mesa Diretora
Dispõe sobre Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno:
Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, art. 7º, caput e parágrafos do art. 8º, §§ 1° e 2° do art. 9º, da lei nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade de adotar medidas de regulamentação das contratações públicas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação de servidores municipais do Poder Legislativo para desempenhar as funções de agente de contratação, membros da equipe de apoio e comissão de contratação, visando atender as regras definidas pela lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução e conjugado com o disposto na lei nº 14.133/21, entende-se como:
I - Agente de contratação - Servidor público municipal, formalmente designado pelo Presidente da Câmara, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II - Equipe de apoio – composta por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionados, para prestar a necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro;
III - Comissão de Contratação - conjunto de agentes públicos designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações para qual foram designados;
IV - Controle Interno – servidor que exerce a função de fiscalização interna do Poder Legislativo, com competência para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, planejamento e aplicação das regras definidas nos atos regulamentadores da lei nº 14.133/2021;
V – Procuradoria Jurídica – pessoa que exerce orientação, apoio jurídico e controle de legalidade das contratações municipais, com as funções de expedir atos de padronização de editais e minutas de contratos, bem como propor capacitação aos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação.
§ 1º No desempenho das funções definidas nesta Portaria, o agente de contratação, membros da equipe de apoio e comissão de contratação, serão assistidos e apoiados pela procuradoria jurídica e pelo controle interno do Poder Legislativo, em todas as fases dos procedimentos de contratações.
§ 2º No desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a segregação de funções, dando preferência à elaboração de atos por servidores distintos, para preparação de atos preparatórios para as compras e licitações, elaboração de atos convocatórios e a condução do certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os atos produzidos.
§ 3º O agente de contratação designado nesta Resolução, automaticamente será considerado membro da equipe de apoio nas sessões de licitações.
CAPÍTULO II
Dos Pregoeiros Oficiais
Art. 4º - Os pregoeiros oficiais do Poder Executivo, poderão ser solicitados pelo Presidente e convocados pelo Chefe do Executivo conforme disponibilidade dos servidores, para atuar em cooperação nos pregões promovidos pelo Poder Legislativo observado o disposto na Lei Municipal nº 014 de 08 de julho de 2019.
CAPÍTULO III
Equipe de Apoio
Art. 5º - Os membros da equipe de apoio são todos os agentes públicos disponíveis no âmbito da Câmara e qualquer outra pessoa que vir a integrar por solicitação do agente de contratação.
§ 1º Os membros da equipe de apoio estão incumbidos de auxiliar o agente de contratação na condução da fase externa do procedimento licitatório.
§ 2º À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à condução da fase externa do procedimento de contratação, não sendo responsabilidade de seus membros a tomada de decisões, sendo está de competência do agente de contratação na condução do processo.
§ 3º Os membros da equipe de apoio não são isentos de responsabilidades no processo de contratação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que seja eventualmente realizada ou executada pelo agente de contratação, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela omissão.
§ 4º A comunicação de ocorrência a que se refere o parágrafo anterior, deve ser feita ao Controlador Interno da Câmara, com cópia da ata ou prova de fatos ocorridos.
§ 5º Os membros da equipe de apoio poderão contar com apoio da procuradoria jurídica e do controle interno da Câmara para o desempenho de suas funções essenciais e poderão requisitar capacitação específica.
CAPÍTULO IV
Comissão de Contratação
Art. 6º - A comissão de contratação não será regra, mas sim exceção, e será designada por ato específico apenas em licitações para contratações de serviços e objetos especiais, que não se incluam na rotina, composta por agentes públicos indicados pelo Presidente da Câmara, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para quais serão designados.
Art. 7º - A comissão de contratação será designada para funcionar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os seus atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na sessão em que houver sido tomada a decisão.
CAPÍTULO V
Atribuições dos Agentes de Contratação
Art. 9º - Compete ao agente de contratação a instauração, instrução e a condução da fase externa do processo de contratação, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas e o exame de documentos nas contratações diretas ou por meio de licitações.
§ 1º Quando processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelo agente de contratação com ou sem a atuação da equipe de apoio, ficando ao seu critério.
§ 2º O agente de contratação poderá convocar servidores públicos, que possuam conhecimento técnico notório acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
CAPÍTULO VI
Vedações e Controle
Art. 10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Art. 11 - As vedações de que trata esta Resolução estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art, 12 - As sessões de licitações ou de pregão poderão contar com a presença de um representante da assessoria jurídica e do controle interno do Legislativo, com direito a voz e sem direito a voto, com poderes para questionar, determinar e reprimir atos abusivos ou aqueles que considerar em desacordo com a legislação, podendo pedir a suspensão das sessões e pedir vista dos autos, devendo ser registrado no processo, qualquer manifestação ou determinação no sentido de garantir a legalidade, legitimidade e segurança jurídica dos atos.
CAPÍTULO VII
Participação de Profissionais de Formação Técnica
Art. 13 - Será obrigatória a manifestação de profissionais com formação técnica, na elaboração de Estudo Técnico Preliminar, descrição de bens e serviços quando se tratar de objeto complexo e comporão a equipe de apoio dos agentes de contratação e pregoeiros, nos seguintes casos:
I - em contratações de obras, reforma e demolições, o engenheiro e arquiteto pertencente ao quadro de servidores do Município, na ausência, o engenheiro contratado;
II - em contratações de equipamentos, veículos, máquinas e outros bens permanentes, os profissionais técnicos com formação em área específica, são os responsáveis pela elaboração e descrição da lista de bens e serviços que deverão ser licitados, sendo necessária a comprovação da notoriedade e experiência anterior com objeto.
Art. 14 - Nas contratações que exigirem conhecimentos técnicos, os agentes de contratação e pregoeiros estão autorizados a convocar os profissionais que integram o quadro de servidores do Poder Legislativo, para comporem a equipe de apoio ou elaborar laudos, planilhas ou pareceres sobre a matéria em análise.
Parágrafo único. Quando no atendimento das regras definidas neste artigo, não for possível contar com profissionais que integram ao quadro de servidores do Município, os responsáveis deverão solicitar a contratação de profissional ou empresa especializada no objeto para atender as normas de descrição, cotação e fiscalização.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 15 - Todos os servidores designados por esta Resolução estão aptos a praticarem atos de contratações, licitações e contratos, incluindo orientações na formalização dos procedimentos de compras diretas, por dispensa ou inexigibilidade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONINA em 06 de janeiro de 2025
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YURI YORIAKI OSAKI
Presidente
JUÇARA ALVES XAVIER
1ª Secretária
VALMIR JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente
JOSÉ ALVES DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:191D6A40