ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 889 DE 29 DE MARÇO 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar Acordo de Cooperação, a título de parceria com a Prefeitura Municipal de Cerro Azul- Paraná, para possibilitar que residentes em localidades limítrofes com o Município de Tunas do Paraná, possam se cadastrar e realizar compras no Armazém da Família de Tunas do Paraná, devendo ser observado para o ato todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 856 de 20 de agosto de 2021.
Parágrafo único: Entende-se por limítrofes as localidades do Morro Grande, Pulador, Tigre, Tigrinho e Boqueirão da Serra.
Art. 2º. O Programa Armazém da Família é destinado a apoiar famílias com renda mensal familiar de até cinco salários-mínimos, residentes neste município ou de outras localidades que houver acordo de colaboração, com a finalidade de reduzir seus gastos na compra de alimentos básicos, produtos de limpeza, higiene pessoal e de primeira necessidade.
Parágrafo Único: Além dos destinatários de que trata o “caput” deste artigo, o Programa Armazém da Família atenderá diretamente entidades sociais que, comprovadamente, tratam de pessoas carentes, obedecendo ao teto de renda por família estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 3º- O Município de Cerro Azul deverá:
Auxiliar na divulgação do presente Acordo de Cooperação aos munícipes das localidades que podem ser beneficiados;
Prestar informações quando lhe forem solicitadas acerca do presente;
O município de Cerro Azul não acará com ônus de qualquer natureza para os residentes das localidades citadas no art. 1º, parágrafo único, que desejarem se cadastrar e realizar compras do Armazém da Família de Tunas do Paraná;
Art. 4º- Ao Município de Tunas do Paraná compete:
Responsabilizar-se pelos cadastros dos moradores das localidades aptas a se cadastrar no Armazém da Família;
Adquirir os produtos que serão comercializados pelo Armazém da Família;
Vender aos munícipes previamente cadastrados os produtos disponíveis no Armazém da Família.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de março de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:191F9A2B