ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.915/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Concessão de Uso, não onerosa, de Bens Públicos, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, dos seguintes equipamentos, abaixo identificados:

I - 03 (três) Prensas;

II - 01(uma) Esteira de Classificação;

III - 01 (uma) Esteira de Transporte;

IV - 01 (uma) Balança Eletrônica, capacidade 1.000kg;

V - 01 (um) Elevador de Carga;

VI - 18 (dezoito) carrinhos “porta bag” com rodinhas;

VII - 01 (uma) Balança Eletrônica, tipo Jacaré, com rodinhas;

VIII - 01 (uma) Prensa Hidráulica Azul;

IX - 01 (uma) Esteira para Reciclagem;

X - 01 (um) carrinho para transporte de bags;

XI - 01 (um) carrinho para transportes de fardos;

XII - 01 (uma) empilhadeira elétrica;

Art. 2º A utilização dos equipamentos concedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.

Art. 3º A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, a beneficiária ficará responsável pela conservação dos equipamentos concedidos.

Art. 4º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Concessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.

Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora beneficiária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2824/2021.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em, 12 de julho de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:192013CD