ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.172/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e tres mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e tres mil reais ) no or- çamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.14.00-1303 |
Diárias - Civil (110) |
R$ 40.000,00 |
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7002 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO |
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12.365.11.2.28 |
Revitalização da Educação Infantil |
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3.1.90.13.00-1103 |
Obrigações Patronais(215) |
R$ 35.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.2.43 |
Manutenção e Conservação do CRAS |
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3.1.90.16.00-7002 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 277 |
R$ 8.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais - 336 |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo - 340 |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 263.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.11.00-1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil - 46 |
R$ 150.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1303 |
Material de Consumo - 115 |
R$ 40.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.13.00-1000 |
Obrigações Patronais - 350 |
R$ 73.000,00 |
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TOTAL |
R$ 263.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:19218173