ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.172/2019

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e tres mil reais ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e tres mil reais ) no or- çamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.14.00-1303

Diárias - Civil (110)

R$ 40.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

 

3.1.90.13.00-1103

Obrigações Patronais(215)

R$ 35.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.43

Manutenção e Conservação do CRAS

 

3.1.90.16.00-7002

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 277

R$ 8.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.13.00-1000

Obrigações Patronais - 336

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00-1000

Material de Consumo - 340

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 263.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.11.00-1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil - 46

R$ 150.000,00

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1303

Material de Consumo - 115

R$ 40.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.1.90.13.00-1000

Obrigações Patronais - 350

R$ 73.000,00

TOTAL

R$ 263.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:19218173