ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1627/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte, no valor de R$434.200,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial para alterar subfunção, criar elemento de despesa e fonte no valor de R$ 434.200,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.2075

Manutenção do Programa CAPS

 

 

31.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.000

100,00

31.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.496

100,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.000

135.100,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.496

120.900,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

3.00.496

35.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

17.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

1.00.000

4.000,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

6.000,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.496

4.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

14.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.496

1.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

4.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.496

13.000,00

33.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.496

10.000,00

33.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.00.496

4.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.00.000

25.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.00.496

10.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.000

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.496

11.000,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS

1.00.000

8.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

2.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.496

5.000,00

TOTAL

434.200,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 249.200,00 (Duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) com cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2040

Manutenção do Programa CAPS

 

 

31.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.000

100,00

31.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.495

100,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.000

135.100,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.00.495

20.900,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

17.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

1.00.000

4.000,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

6.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

14.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.495

1.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

4.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.495

3.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.00.000

25.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.00.495

3.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.000

5.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.495

1.000,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS

1.00.000

8.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

2.000,00

TOTAL

249.200,00

 

II - O valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) com provável excesso de arrecadação da Conta de Receita 1.7.2.1.33.20.01.01 Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar MAC Fonte de Recursos 496.

 

III - O valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais) com superávit financeiro do exercício anterior da Fonte de Recursos 496.

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:192A4A49