ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2017 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2017.

LEI Nº 021/2017

 

SÚMULA: Concede reposição inflacionária de proventos e pensões para o ano de 2017, com efeitos retroativos ao mês de janeiro 2017, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 40, §8º.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária para o ano de 2017, com efeitos retroativos ao mês de janeiro/2017 dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos conforme o art. 1º e 2º da Lei 10.887/2004, aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Doutor Ulysses.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2016, que foi de 6,58%.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (26.10.2017)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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