ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3509-2025 - PROCAD SUAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3509/2025, de 27 de agosto de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

1001.08.122.0023.2.235

PROCADSUAS

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

2028-EA

8.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2028-EA

20.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

2028-EA

6.000,00

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2028-EA

5.000,00

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

2028-EA

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2028-EA

8.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2028-EA

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2028-EA

10.000,00

TOTAL

 

 

72.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal na área de Assistência Social – PROCADSUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MDS/FNAS - PROCAD SUAS

MDS

2028

72.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

72.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1931CED0