ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 923/08/2024.
LEI Nº 923/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou Lei 923/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para seguinte Dotação:
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ADMINISTRAÇÃO |
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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FONTE |
VALORES |
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03.04.00000000.000 |
Divisão de Serviços Gerais |
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04.122.0002.2.007 |
Manutenção - ROYALTIES |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Criar |
1052 |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
Criar |
1052 |
200,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
1052 |
300,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Criar |
1065 |
200.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
Criar |
1065 |
95.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
1065 |
3.500,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
300.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTES (1052 e 1065)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Junho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:1933A317