ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.641, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Especial no Orçamento na Prefeitura Municipal de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato, Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Programa de Trabalho do Órgão 05 - Secretaria Municipal de Finanças, Unidade Orçamentária 06 - Encargos do Município, conforme abaixo especificado:

 

05 - Secretaria Municipal de Finanças

05.06 - Encargos do Município

05.06.28 - Encargos Especiais

05.06.28.843 - Serviço da Dívida Interna

05.06.28.843.0000 – Operações Especiais

05.06.28.843.0000.0.003 - Contrato de Parcelamento de FGTS

3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato ........ Fonte .........000......R$ 180.000,00

 

Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a ser anulado parcialmente do Elemento de Despesa constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor, conforme Lei Municipal nº 3.581, de 11 de dezembro de 2012, abaixo especificado:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

04.04 – Coordenação Geral

04.04.04 - Administração

04.04.04.122 – Administração Geral

04.04.04.122.0004 – Gestão das Políticas de Administração

04.04.04. 122.0004.2.012 – Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....... Fonte ......000......R$ 180.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de novembro de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:1934E4B4